Pesquisa: Constitucional

Modelo de Agravo de Instrumento Interposto contra Decisão que Rejeitou Reclamação Constitucional por Excesso de Execução

Publicado em: 20/05/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso de Agravo de Instrumento apresentado por A. J. dos S. ao Supremo Tribunal Federal, visando a reforma de decisão monocrática que rejeitou Reclamação Constitucional nº XXXXX. O recurso fundamenta-se em violação de preceitos constitucionais, excesso de execução comprovado e natureza teratológica da decisão atacada. Baseado no art. 1.015 do CPC/2015, o Agravante solicita a correção de cálculos homologados e a admissão da Reclamação Constitucional. Inclui jurisprudências relevantes e requer efeito suspensivo, além da condenação da parte Agravada ao pagamento de honorários e custas.

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Modelo de Manifestação de Confrontante em Ação de Usucapião com Contestação de Legitimidade e Requisitos Legais

Publicado em: 20/05/2024 Direito CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado por confrontante em ação de usucapião, contestando a legitimidade do autor e argumentando sobre o não preenchimento dos requisitos legais para aquisição de propriedade por usucapião, como ausência de posse contínua, pacífica e revestida de animus domini. O texto inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como o reconhecimento da propriedade em nome de terceiro e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apelação Contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança Relativo a Direito de Recebimento de Lote Urbano em Confins/MG

Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Recurso de apelação interposto por Iracema contra sentença de primeira instância que denegou mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo ao recebimento de lote urbano na nova área urbanizada do Município de Confins/MG. A ação aborda os fundamentos jurídicos sobre discricionariedade administrativa, o princípio da legalidade e a violação de direitos constitucionais, sustentando que a decisão administrativa foi arbitrária e desigual. O documento requer a reforma da sentença para garantir os direitos da Apelante, com base no artigo 1.009 do CPC/2015 e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Ré Absolvida pelo Tribunal do Júri Contra Recurso do Ministério Público

Publicado em: 15/05/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré acusada de crime doloso contra a vida. O documento fundamenta a manutenção da decisão dos jurados com base na soberania dos veredictos garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d") e no conjunto probatório apresentado nos autos, destacando o respeito ao princípio do in dubio pro reo e a limitação de valor probatório de confissões realizadas na fase inquisitorial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de manutenção integral da decisão de absolvição.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ - para Concessão de Justiça Gratuita com Base no Art. 105, III, da CF e Art. 99 do CPC

Publicado em: 15/05/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o benefício da justiça gratuita, julgando deserto o recurso de apelação por ausência de preparo. O documento fundamenta a violação dos artigos 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e 5º, XXXV, da Constituição Federal, além de citar precedentes do STJ que garantem a análise adequada da hipossuficiência financeira. O recorrente requer a reforma do acórdão, com a concessão do benefício ou anulação da decisão para oportunizar complementação de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Veranópolis/RS em Razão de Divulgação Precipitada de Óbito

Publicado em: 14/05/2024 Direito CivilConstitucional

Petição inicial que visa à condenação do Município de Veranópolis/RS ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos familiares de vítima de soterramento. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e na teoria do dano moral por ricochete, em razão de divulgação precipitada do óbito da vítima antes do reconhecimento formal, agravando o sofrimento dos autores. A peça apresenta fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos relacionados à reparação dos danos causados.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração ou Indenização por Dispensa Discriminatória

Publicado em: 07/05/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa após comunicar necessidade de cirurgia essencial à saúde, configurando dispensa discriminatória. O documento fundamenta o pedido de nulidade da dispensa, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, Súmula 443 do TST e jurisprudências relevantes. Requer reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, indenização pelos danos causados, além de verbas rescisórias, danos morais e justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Pedido de Reforma de Acórdão por Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 07/05/2024 Processo CivilConstitucional

Este documento apresenta um Recurso Extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentado no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988. O recorrente busca a reforma de acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, alegando violação direta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, relativos aos princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais. O documento expõe os fatos, os fundamentos constitucionais e jurisprudências relevantes, além de requerer a remessa dos autos ao STF e a reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Mandado de Segurança para Restabelecimento de Anistia Política de Ex-Militar da Aeronáutica Contra Ato do Ministério da Defesa

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por ex-militar da Aeronáutica contra ato do Ministro de Estado da Defesa que anulou unilateralmente a concessão de anistia política do Impetrante. Fundamenta-se na violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e na ausência de competência do órgão administrativo para revisar a anistia sem consulta à Comissão de Anistia, conforme estipulado pela Lei nº 10.559/2002 e jurisprudência do STJ. Requer liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e restabelecer os benefícios da anistia.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Limitação de Descontos em Folha de Pagamento com Base na Lei do Superendividamento

Publicado em: 04/05/2024 Constitucional

Agravo de Instrumento interposto por pessoa física em situação de superendividamento, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% da renda líquida. Fundamenta-se na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no CPC/2015, art. 300. O recurso busca garantir o mínimo existencial, conforme disposto no Decreto 11.150/2022, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Demissão Arbitrária de Oficial Militar

Publicado em: 03/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Pedido de mandado de segurança impetrado por oficial militar contra ato administrativo de demissão ex officio, alegando violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal de 1988, a ilegalidade do ato por ausência de procedimento administrativo disciplinar e princípios como legalidade, motivação e dignidade da pessoa humana. Requer-se liminar para reintegração ao cargo e anulação definitiva do ato administrativo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Revisão de Indeferimento de Autodeclaração como Parda no Concurso Público para Professora de 1º ao 5º Ano em Caraguatatuba/SP

Publicado em: 29/04/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento apresenta um recurso administrativo interposto por M. F. dos S. contra a decisão da Comissão de Avaliação de Heteroidentificação que indeferiu sua autodeclaração como parda no âmbito do concurso público realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para o cargo de professora de 1º ao 5º ano no município de Caraguatatuba/SP. O recurso fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como na jurisprudência que estabelece a prevalência da autodeclaração em casos de dúvida razoável. A candidata solicita a revisão da decisão, a reinclusão em lista de vagas reservadas às cotas raciais e o respeito ao princípio da motivação dos atos administrativos.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Trabalhista: Impugnação de Penhora de Aposentadoria por Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 26/04/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

O documento trata de um Agravo em Recurso Extraordinário Trabalhista interposto por um aposentado em situação de vulnerabilidade, cuja aposentadoria foi penhorada durante a execução trabalhista. A peça fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar (CCB/2002, art. 833, IV) e na violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à subsistência e saúde (CF/88, art. 6º). O Agravante solicita a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a suspensão da penhora, além de tutela de urgência para garantir sua subsistência e o reconhecimento da inconstitucionalidade da decisão agravada.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus por Nulidade de Flagrante e Falsidade em Abordagem Policial

Publicado em: 25/04/2024 ConstitucionalDireito Penal

Este documento trata de um pedido de habeas corpus com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, em defesa de um paciente que sofreu constrangimento ilegal e abuso de poder por parte de autoridade coatora. A peça jurídica expõe a nulidade do flagrante decorrente de abordagem policial sem indícios prévios de prática delitiva e apresenta evidências de falsidade nas declarações dos policiais responsáveis. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, além de jurisprudências pertinentes, requerendo a imediata soltura do paciente ou a realização de audiência de custódia para análise da legalidade da prisão.

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Modelo de Habeas Corpus: Pedido de Nulidade de Prisão por Flagrante Ilegal e Falsidade de Narrativa Policial

Publicado em: 25/04/2024 ConstitucionalDireito Penal

Petição de Habeas Corpus formulada com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, visando à declaração de nulidade de prisão em flagrante devido à abordagem policial ilegal e falsidade na narrativa apresentada por policiais militares. O documento argumenta a existência de constrangimento ilegal, afronta aos direitos fundamentais e contradições nas justificativas dos agentes públicos. Requer a soltura imediata do Paciente, a declaração de nulidade do flagrante e o reconhecimento do direito de responder ao processo em liberdade, com base em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Turma Recursal que Reduziu Danos Materiais em Violação à Coisa Julgada

Publicado em: 20/04/2024 Processo CivilConstitucional

O presente documento trata de um Mandado de Segurança impetrado com pedido de efeito suspensivo contra ato da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça, que, em evidente extrapolação de competência, reduziu o valor de danos materiais ao teto do Juizado, desrespeitando uma sentença transitada em julgado. Fundamentado nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009 e no princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), o pedido visa restaurar o valor fixado na sentença e suspender os efeitos do acórdão impugnado. O documento também cita jurisprudências relevantes, destaca a ilegalidade do ato e solicita liminar para garantir a proteção do direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança: Solicitação de Nomeação e Posse em Cargo Público por Aprovação em Processo Seletivo Simplificado

Publicado em: 16/04/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança impetrada por candidato aprovado em Processo Seletivo Simplificado (PSS) promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O documento visa garantir o direito líquido e certo do impetrante à nomeação e posse no cargo, em razão de negativa do IBGE baseada em exigência de intervalo de dois anos entre contratos temporários, considerada ilegal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e eficiência, bem como na jurisprudência pertinente. Requer medida liminar e a concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Isenção de IPI em Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência Física

Publicado em: 15/04/2024 Direito CivilConstitucional

Petição inicial de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por pessoa com deficiência física contra o DETRAN, objetivando a concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo adaptado. O indeferimento administrativo do pedido é contestado com base na Lei nº 8.989/1995, princípios constitucionais da dignidade humana e isonomia, e jurisprudência favorável. São requeridos o deferimento imediato da isenção, a confirmação do direito do autor e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Fornecimento de Medicamento Essencial Negado pelo SUS

Publicado em: 14/04/2024 Constitucional

Petição inicial de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por indivíduo hipossuficiente em face de ente público, requerendo o fornecimento de medicamento essencial para tratamento de doença grave. Fundamentado no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), e na jurisprudência consolidada sobre o tema, o documento expõe a urgência do caso e a necessidade de intervenção judicial para garantir o acesso ao medicamento registrado na ANVISA, negado administrativamente pelo SUS.

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Modelo de Pedido de Cobrança de Honorários Advocatícios por Advogado Dativo contra o Estado da Bahia com Fundamento em Violação de Direitos Constitucionais e Código Civil

Publicado em: 12/04/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Ação judicial proposta por advogado dativo contra o Estado da Bahia visando à cobrança de honorários advocatícios devidos pelos serviços prestados em processos judiciais em favor de cidadãos hipossuficientes. O documento fundamenta o pedido na Constituição Federal de 1988, no Código Civil Brasileiro de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, na natureza alimentar dos honorários advocatícios e na dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos de citação, condenação ao pagamento com correção monetária e juros, custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Suspensão de Bloqueio de Bens Antes do Trânsito em Julgado de Sentença Penal Condenatória

Publicado em: 04/04/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar contra decisão judicial que determinou o bloqueio de bens do Impetrante sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Fundamentado no art. 5º, incisos LIV, LVII e LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, o documento alega violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, além de apresentar jurisprudências relevantes para embasar o pedido de nulidade do ato impugnado.

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Modelo de Habeas Data para Garantir Acesso a Processo Administrativo no DETRAN/PB

Publicado em: 23/03/2024 Constitucional

Pedido judicial de habeas data, com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.507/1997, para assegurar o direito de acesso a informações pessoais constantes em processo administrativo no DETRAN/PB. O impetrante teve sua assinatura falsificada em um procedimento administrativo e, após negativa do órgão em fornecer cópia integral do processo, busca a tutela jurisdicional para proteger seu direito líquido e certo. A petição inclui pedido de medida liminar, intimação do Ministério Público e condenação do DETRAN/PB ao pagamento de custas e honorários em caso de resistência.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Emissão de Documento Pessoal com Base em Curatela Provisória

Publicado em: 14/03/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial protocolada por curador(a) provisório(a) buscando a emissão do RG de curatelado com deficiência intelectual. O pedido é fundamentado na validade da curatela provisória para a prática de atos da vida civil, com base no Código Civil e Constituição Federal. A ação é dirigida contra o Instituto de Identificação que se recusa a aceitar a curatela provisória, sob o argumento de necessidade de curatela definitiva. O documento detalha os fundamentos legais, princípios constitucionais violados (dignidade da pessoa humana e razoabilidade), jurisprudências e solicita tutela de urgência para assegurar os direitos do curatelado.

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Modelo de Petição Inicial: Pedido de Tutela de Urgência para Reposição Salarial e Pedido de Indenização por Danos Morais de Servidor Público Municipal contra Município

Publicado em: 11/03/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial apresentada por servidor público municipal em face do município, pleiteando tutela de urgência para recomposição salarial devido à redução unilateral de seus vencimentos, alegadamente motivada por represálias políticas. Fundamentada nos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88), legalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), além do direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). O documento também requer indenização por danos morais e a condenação do requerido ao pagamento de honorários e custas. Baseia-se em precedentes jurisprudenciais e apresenta pedido de tutela antecipada nos termos do CPC, art. 300.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fornecedores em Caso de Produto com Vício e Negativa de Garantia

Publicado em: 11/03/2024 Direito CivilConstitucional

Petição inicial de ação judicial visando a condenação solidária de fornecedores (loja e fabricante) por falha em produto adquirido (televisor) que apresentou vício técnico, resultando em danos materiais e morais à consumidora. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a peça apresenta a responsabilidade objetiva das rés, com base nos artigos 12, 18 e 422 do Código Civil, além de jurisprudências relevantes que reforçam os direitos do consumidor. Os pedidos incluem reparo ou substituição do produto, indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Possibilidade de Permanência de Aluno com Doença Mental em Curso de Medicina/Odontologia

Publicado em: 10/03/2024 Direito CivilConstitucional

Modelo de petição para discutir a permanência de um aluno com doença mental em curso de Medicina/Odontologia, considerando os riscos e obrigações da instituição e dos demais alunos.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal Propostos por Pessoa Jurídica Contra Cobrança Indevida de Taxa Municipal

Publicado em: 08/03/2024 ConstitucionalTributário

Proposta de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica de direito privado contra o Município, visando à declaração de inconstitucionalidade de taxa municipal cobrada com base na quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento. A peça aponta a ausência de efetivo exercício do poder de polícia, violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade tributária, e solicita a suspensão da execução fiscal, a nulidade do título executivo e a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica com base no CPC/2015, art. 914, e princípios constitucionais, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Reclamação Constitucional para Preservação da Competência do STJ e Garantia da Autoridade de Suas Decisões

Publicado em: 02/03/2024 Processo CivilConstitucional

Documento que apresenta Reclamação Constitucional fundamentada no art. 105, I, "f", da CF/88 e no art. 988 do CPC/2015, em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível, considerada teratológica e em afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido busca a cassação da decisão reclamada, a suspensão de seus efeitos, e a reafirmação da autoridade do STJ, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O texto inclui fundamentação jurídica detalhada e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Redes Sociais Suspensas Sem Contraditório

Publicado em: 22/02/2024 ConstitucionalDireito Penal

Pedido de Mandado de Segurança com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por advogado contra ato de Juiz de Direito que determinou a suspensão de suas redes sociais sem prévia intimação ou ampla defesa. O documento destaca os prejuízos causados à subsistência e reputação do Impetrante, além de solicitar medida liminar para restabelecimento das plataformas, com base em princípios constitucionais e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 22/02/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Ministério Público em ação de perda ou suspensão do poder familiar, alegando ausência de fundamentos jurídicos para a medida extrema. O documento destaca a proteção constitucional e legal da convivência familiar, conforme o princípio do melhor interesse da criança, e aborda a improcedência da tutela de urgência solicitada. Inclui análise de jurisprudências, fundamentos no ECA e na CF/88, e requer produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir a Prestação Jurisdicional Célere e Efetiva Contra Ato Omissivo de Juiz

Publicado em: 16/02/2024 Constitucional

Este documento trata de um mandado de segurança com pedido liminar, fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009. O impetrante busca garantir o direito líquido e certo à prestação jurisdicional célere, violado pela omissão de um juiz que deixou de apreciar pedidos urgentes em processo judicial, causando prejuízos concretos. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e a solicitação de medidas liminares para assegurar a apreciação dos requerimentos no prazo de 48 horas, além da confirmação definitiva da segurança.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Alteração de Horário de Trabalho de Servidora Pública para Garantia de Direitos de Filho com TEA

Publicado em: 01/02/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por servidora pública estadual contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a manutenção de seu horário de trabalho no período matutino. O pedido fundamenta-se nos direitos constitucionais e legais de crianças e pessoas com deficiência, incluindo o acompanhamento terapêutico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A peça destaca a violação ao artigo 227 da Constituição Federal, à Lei 12.764/2012 e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de citar jurisprudências relevantes que corroboram a urgência e legitimidade do pleito.

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Modelo de Pedido Judicial de Fornecimento de Medicamento de Alto Custo com Tutela de Urgência contra o Estado

Publicado em: 29/01/2024 Constitucional

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por cidadão em estado de vulnerabilidade econômica contra o Estado, pleiteando o fornecimento de medicamento essencial para a preservação da vida. O documento fundamenta-se nos direitos à saúde e à vida garantidos pela Constituição Federal de 1988, com base em jurisprudências e doutrinas que reforçam a responsabilidade estatal. Inclui a solicitação de tutela antecipada para garantir o acesso imediato ao medicamento.

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Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Direito à Imunidade Tributária de Papel Imune pela Omissão da Receita Federal

Publicado em: 23/01/2024 ConstitucionalTributário

Mandado de Segurança impetrado pela Gráfica Didática Ltda. contra o Delegado da Receita Federal, visando proteger direito líquido e certo violado por omissão administrativa. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX, e art. 150, VI, "d") e na Lei 12.016/2009, pleiteando a análise e decisão do pedido de renovação da autorização para aquisição de papel imune, essencial para a continuidade das atividades da impetrante. Inclui pedido liminar, fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e requerimentos processuais.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF - para Reforma de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita com Base no Art. 102, III, "a", da CF/88

Publicado em: 23/01/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S. contra decisão da Turma Recursal do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de justiça gratuita sem oportunizar complementação de provas, em violação ao art. 99, §2º, do CPC/2015 e aos princípios constitucionais de acesso à justiça, devido processo legal e isonomia. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV), Código de Processo Civil e jurisprudências do STJ e TJSP. O Recorrente pleiteia a reforma da decisão e, subsidiariamente, a anulação do acórdão com retorno dos autos à origem.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Violação aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal

Publicado em: 12/01/2024 Constitucional

Recurso Extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por A. J. dos S., advogada, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988. O recurso visa à reforma ou nulidade de acórdão proferido pela Turma Recursal, que desconsiderou os embargos de declaração apresentados, violando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). A peça destaca omissões e contradições no julgamento, cita fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes e requer a análise dos embargos e a reparação da insegurança jurídica gerada pela decisão recorrida.

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Modelo de Ação Anulatória de Processo Disciplinar por Vícios de Constitucionalidade Contra a Ordem dos Advogados do Brasil

Publicado em: 09/01/2024 Constitucional

Petição inicial de Ação Anulatória de Processo Disciplinar proposta por advogado inscrito na OAB, visando à nulidade do processo disciplinar conduzido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. A ação fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de irregularidades como ausência de notificação adequada, falta de fundamentação na decisão administrativa e comprometimento da imparcialidade dos julgadores. A peça jurídica apresenta base constitucional, dispositivos legais e jurisprudências relevantes, requerendo a declaração de nulidade do processo, custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição de Débitos e Regularização de Inscrição na OAB fundamentado em Leis e Jurisprudências

Publicado em: 04/01/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial apresentada por advogado inscrito na OAB, requerendo o reconhecimento da prescrição de débitos relativos à anuidade, com base na Lei nº 6.838/80, e a declaração de regularidade de sua inscrição principal sob o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e a Lei nº 4.215/63. O documento fundamenta-se no princípio da legalidade, na prescrição quinquenal e em jurisprudências recentes, solicitando também a condenação da OAB ao pagamento de custas e honorários, caso haja resistência ao pedido.

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Modelo de Ação Popular para Anulação de Julgamento de Contas Municipais por Violação aos Princípios Constitucionais e Legais

Publicado em: 18/12/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Ação Popular proposta por cidadão contra o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores, buscando a anulação do julgamento das contas dos exercícios de 2020 e 2021. A ação aponta irregularidades durante o processo, como a presença indevida do Prefeito na sessão de julgamento, ausência de contraditório e ampla defesa, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade. Fundamenta-se no Decreto-Lei 201/1967, art. 4º, e nos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, com pedidos de reparação ao erário e à moralidade administrativa.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Reconhecer Direito ao Indulto Presidencial com Base no Decreto nº 11.302/2022

Publicado em: 10/12/2023 Constitucional

Ação de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando a cessação de constrangimento ilegal imposto ao Paciente. O pedido busca reverter decisão que indeferiu a concessão de indulto presidencial, apesar do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto nº 11.302/2022. O documento aborda aspectos jurídicos como a separação dos poderes, o princípio da legalidade e a natureza vinculante do indulto presidencial, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo a extinção da punibilidade do Paciente.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência para Internação Hospitalar em Caso de Negativa do SUS

Publicado em: 06/12/2023 Constitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta contra ente público responsável, visando garantir a internação imediata de paciente diagnosticado com câncer, diante da negativa de leito hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Fundamenta-se no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), no CPC/2015 (art. 300, tutela de urgência) e em jurisprudências recentes, destacando a omissão estatal e a gravidade do quadro clínico do autor.

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Modelo de Habeas Corpus para Garantir Direito à Ampla Defesa e Contraditório em Recurso Negado pelo STJ

Publicado em: 01/12/2023 Processo CivilConstitucional

Petição de habeas corpus apresentada ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para garantir os direitos à ampla defesa e ao contraditório em favor do Paciente, diante da negativa de sustentação oral em embargos de declaração e da decisão de não remeter recurso extraordinário ao STF. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, evidenciando cerceamento de defesa e constrangimento ilegal.

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Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado

Publicado em: 28/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte contra ato ilegal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que impediu o licenciamento de veículo sob a justificativa de existência de IPVA parcelado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/09 e no princípio da boa-fé administrativa, pleiteando a concessão de medida liminar para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Petição Inicial para Cobrança do Piso Salarial do Magistério Estadual do Rio de Janeiro

Publicado em: 16/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Esta petição inicial é projetada para professores estaduais do Rio de Janeiro que buscam a implementação do piso salarial nacional do magistério, conforme determinado pela legislação federal e estadual. A petição inclui referências legais, constitucionais e, quando aplicáveis, súmulas e teses relacionadas à matéria.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Medicamentos por Entidade Pública

Publicado em: 11/11/2023 Constitucional

Modelo de petição inicial de ação judicial com pedido liminar para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de grave enfermidade, fundamentada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) e com base no CPC/2015, art. 300. A ação é movida contra pessoa jurídica de direito público, buscando a tutela de urgência para assegurar o acesso ao medicamento, conforme prescrição médica, devido à omissão do Sistema Único de Saúde (SUS). Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos processuais, como a imposição de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP

Publicado em: 10/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Anulação de Edital Cultural por Violação de Princípios Administrativos em Porto Alegre

Publicado em: 10/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

O documento apresenta um Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por um produtor cultural contra o Secretário Municipal de Cultura de Porto Alegre. O objetivo é a anulação de um edital cultural que apresenta ausência de critérios objetivos, violando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, isonomia e impessoalidade. O impetrante alega irregularidades no processo seletivo, como divulgação antecipada dos resultados a terceiros, e fundamenta o pedido com base na Constituição Federal e na Lei 8.666/1993, além de jurisprudências relevantes. São requeridas a suspensão imediata do edital, a elaboração de um novo certame com critérios claros e a condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais

Publicado em: 09/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

O documento apresenta um parecer jurídico detalhado acerca da possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A análise aborda os fundamentos constitucionais, como os princípios da função social e da eficiência, bem como normas do Código Civil e regulação bancária. O parecer discorre sobre a importância econômica dessas empresas, os impactos das taxas bancárias em sua operação e os requisitos necessários para formalizar convênios com instituições financeiras, respeitando normas de boa-fé objetiva e transparência. Também são destacadas jurisprudências pertinentes que reforçam a viabilidade da proposta, além de recomendações práticas para aplicação das medidas.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Serviços em Plano de Saúde Descredenciado sem Aviso Prévio

Publicado em: 08/11/2023 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

A ação judicial busca a concessão de tutela de urgência contra uma operadora de plano de saúde que descredenciou prestadores de serviços sem aviso prévio e sem oferecer alternativas equivalentes, em violação à Lei 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita o restabelecimento do atendimento, indenização por danos materiais e morais, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo de Remoção de Professor com Violação de Critérios de Pontuação

Publicado em: 01/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança, visando à anulação de ato administrativo de remoção de professor da rede estadual de ensino. O ato questionado desrespeitou critérios objetivos de pontuação previamente estabelecidos, violando princípios constitucionais como a legalidade, ampla defesa e motivação. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na CF/88, art. 5º, incisos II e LV, além de apresentar jurisprudência consolidada sobre o controle judicial de atos administrativos.

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