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Modelo de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição de Evicção em Contrato de Alienação de Imóvel

Modelo de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição de Evicção em Contrato de Alienação de Imóvel

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo de contrato de alienação de imóvel, estruturado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abordando a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a prescrição de evicção, que tem prazo de 10 anos, conforme o art. 205 do CCB/2002. O contrato inclui cláusulas detalhadas sobre os direitos e obrigações das partes, a função social, a boa-fé objetiva, e estabelece o foro competente para resolução de disputas.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento de Propriedade por Posse de Mais de 30 Anos em Terreno Pertencente a Espólio

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento de Propriedade por Posse de Mais de 30 Anos em Terreno Pertencente a Espólio

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por A.J. dos S., que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre imóvel localizado na Rua [Endereço do imóvel], há mais de 30 anos. A ação fundamenta-se no artigo 1.238 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015, visando o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel, atualmente pertencente ao espólio de [Nome do falecido]. O autor justifica a ação com base na moradia habitual, no direito à dignidade e na ausência de oposição à posse, além de pleitear a gratuidade de justiça e a expedição de mandado para registro no cartório competente.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de requerimento destinado ao Cartório de Registro de Imóveis para instauração de procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial. O documento é fundamentado no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 e no Código Civil, sendo utilizado quando o adquirente de um imóvel, após quitar o contrato de compra e venda, enfrenta impossibilidades de obter a escritura definitiva, como no caso de falecimento do vendedor. Inclui descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica com base em princípios como boa-fé objetiva, e pedido de registro da propriedade.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos à Execução com Fundamentação no Código Civil, Lei do Inquilinato e Código de Processo Civil

Modelo de Embargos à Execução com Fundamentação no Código Civil, Lei do Inquilinato e Código de Processo Civil

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo jurídico de Embargos à Execução em contrato de locação comercial, fundamentado no Código Civil (art. 413, 421, 422), na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, art. 4º) e no CPC/2015 (arts. 914 e 919). O documento aborda a inexistência de prejuízo ao embargado, aplicação da função social do contrato, proporcionalidade da multa rescisória e demais princípios jurídicos aplicáveis. Traz pedidos de extinção da execução, aplicação de efeito suspensivo e revisão da multa, com suporte jurisprudencial.

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Modelo de Aditamento à Inicial em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel com Regularização de Petição Inicial e Apresentação de Documentos Comprobatórios

Modelo de Aditamento à Inicial em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel com Regularização de Petição Inicial e Apresentação de Documentos Comprobatórios

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento trata de um aditamento à petição inicial em uma Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel, apresentado pelo autor em atenção a despacho saneador que exigiu a comprovação de sua legitimidade ativa. O aditamento é fundamentado no CPC/2015, art. 329, §1º, para corrigir vícios ou omissões, incluindo a juntada de documentos comprobatórios e reforço dos fundamentos jurídicos. Além disso, requer o prosseguimento regular da ação, com citação do réu, e promove a designação de audiência de conciliação, em observância aos princípios da instrumentalidade do processo e primazia do julgamento de mérito. O pedido é embasado em jurisprudências e dispositivos legais que destacam a importância de evitar o indeferimento da inicial em casos passíveis de correção.

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Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade por Irregularidade no Procedimento Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade por Irregularidade no Procedimento Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de uma ação anulatória de consolidação de propriedade movida por A. J. dos S. contra a empresa B. S. S. LTDA., com fundamento na Lei 9.514/97 e no Código de Processo Civil de 2015. O autor alega irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela ré, em especial a ausência de intimação pessoal para purga da mora, conforme exige o artigo 26, §3º, da referida lei. O pedido inclui a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e do leilão do imóvel, além da nulidade do procedimento e a restituição do bem ao autor. A ação também aborda a violação do princípio da boa-fé objetiva previsto no Código Civil de 2002, artigo 422, e apresenta jurisprudências que reforçam o entendimento sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos procedimentos legais em alienação fiduciária de imóveis.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro, destacando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato. O documento apresenta cláusulas específicas sobre as partes contratantes, objeto do contrato, preço, forma de pagamento, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente, além de considerações finais e espaço para assinaturas e testemunhas.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Decisão Saneadora sobre Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Decisão Saneadora sobre Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de embargos de declaração interposto pelo autor em processo cível envolvendo a autenticidade de assinatura em contrato de compra e venda de imóvel. O pedido busca sanar omissão e contradição na decisão saneadora que negou prazo para manifestação e apresentação de provas adicionais. A peça fundamenta-se no CPC/2015 (art. 1.022), no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e em precedentes jurisprudenciais. Inclui o pedido de reabertura de prazo e reconhecimento da omissão e contradição na decisão para resguardar os direitos do autor.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Extrajudicial de Imóvel devido à Recusa de Outorga de Escritura Definitiva pelo Promitente Vendedor

Modelo de Pedido de Adjudicação Extrajudicial de Imóvel devido à Recusa de Outorga de Escritura Definitiva pelo Promitente Vendedor

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por promitente comprador que, após cumprimento integral de suas obrigações contratuais em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, busca a adjudicação compulsória do bem. O pedido fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.418, 104 e 422), em razão da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. O documento apresenta a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e os pedidos formulados, incluindo a expedição de mandado para registro no cartório competente.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de não fazer. O recurso visa à cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio que paralisaram as obras de construção de imóvel, com base em licença válida e ausência de irregularidades. Apresenta fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 300, e jurisprudências pertinentes, além de requerer efeito suspensivo para retomada imediata das obras.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença Extintiva em Ação de Usucapião Extraordinária

Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença Extintiva em Ação de Usucapião Extraordinária

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de usucapião extraordinária sem resolução de mérito, sob o fundamento de aplicabilidade do instituto da saisine. O documento apresenta argumentos baseados na posse qualificada, no animus domini, e na inaplicabilidade da saisine ao caso concreto, além de questionar a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclui fundamentação legal e jurisprudencial, bem como pedidos de anulação da sentença e análise do mérito da demanda.

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Modelo de Recurso de Apelação com Fundamentação Jurídica em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula

Modelo de Recurso de Apelação com Fundamentação Jurídica em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Recurso de Apelação em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula, com base no CPC/2015, artigos 1.009 e seguintes, abordando a validade de cláusula contratual que prevê a responsabilidade do locatário até a devolução das chaves. O documento inclui síntese dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para reforma da sentença.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária – Defesa de Propriedade e Impugnação à Posse da Autora

Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária – Defesa de Propriedade e Impugnação à Posse da Autora

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por Teresa Cristina Cunha em face de Maria Rosália Mansano no âmbito de uma Ação de Usucapião Extraordinária. O documento argumenta pela improcedência do pedido inicial, com base na ausência de posse contínua, pacífica, exclusiva e com animus domini por parte da autora, conforme exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. A defesa destaca irregularidades processuais, jurisprudências relevantes e requer a manutenção da propriedade do imóvel em nome da ré, além da condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Falha na Prestação de Serviços de Administração Imobiliária

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Falha na Prestação de Serviços de Administração Imobiliária

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por proprietário de imóveis contra administradora imobiliária. A ação fundamenta-se na falha grave na prestação de serviços, incluindo a não realização de repasses financeiros devidos e a exigência de garantias locatícias abusivas, resultando em prejuízos financeiros e abalo moral ao autor. O documento inclui base legal no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências pertinentes e pedidos de indenização, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Manutenção na Posse em Face de Turbação Contratual por Alienação Irregular de Imóvel

Modelo de Ação de Manutenção na Posse em Face de Turbação Contratual por Alienação Irregular de Imóvel

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Manutenção na Posse, fundamentada no CPC/2015 (artigos 554 e 561) e na Lei 9.514/1997, em que o Autor busca proteção possessória diante de turbação causada pelo Réu, que alienou o imóvel a terceiros sem a devida anuência. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e requerimentos, incluindo liminar para manutenção da posse, citação do Réu e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei do Inquilinato e Código Civil

Modelo de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei do Inquilinato e Código Civil

Publicado em: 25/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação comercial detalhado e estruturado conforme a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e o Código Civil Brasileiro de 2002. Inclui cláusulas sobre obrigações das partes, vigência, multa rescisória, foro competente e disposições gerais, assegurando conformidade legal e proteção aos interesses do locador e locatário.

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Modelo de Impugnação ao Mandado de Verificação, Nulidade de Contratos de Compra e Venda de Lotes e Inclusão de Parte no Polo Passivo em Ação de Reintegração de Posse

Modelo de Impugnação ao Mandado de Verificação, Nulidade de Contratos de Compra e Venda de Lotes e Inclusão de Parte no Polo Passivo em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A petição trata da impugnação a parte do mandado de verificação expedido em ação de reintegração de posse, com pedido de nulidade de contratos de compra e venda de lotes na área esbulhada e inclusão da Sra. Iracema de Souza Silva no polo passivo, em razão de sua participação nos atos de esbulho. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, 561 e 114, e no CCB/2002, art. 166 e 1.784, destacando a ilegitimidade dos atos praticados pelos réus e reafirmando o direito do espólio à posse do imóvel. Requer ainda a retirada de cercas e porteiras, a majoração de multa por descumprimento de ordem judicial e a produção de provas.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão do Fim do Contrato de Comodato

Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão do Fim do Contrato de Comodato

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Notificação Extrajudicial elaborado para solicitar a desocupação de imóvel em decorrência do término do contrato de comodato. O documento segue os preceitos legais do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com base nos artigos 579 (comodato), 421 (função social do contrato), 422 (boa-fé objetiva), 582 (estado de conservação do imóvel) e 1.228 (direito de propriedade). Estruturado para evitar litígios e priorizar soluções amigáveis, o modelo inclui orientações sobre prazo para desocupação, conservação do imóvel e medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.

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Modelo de Defesa em Contestação à Ação de Usucapião Urbano: Alegação de Ocupação Irregular e Ausência de Requisitos Legais

Modelo de Defesa em Contestação à Ação de Usucapião Urbano: Alegação de Ocupação Irregular e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em uma ação de usucapião urbano, argumentando a inexistência de posse qualificada pela autora e a ausência dos requisitos legais exigidos pelo Código Civil (art. 1.240). O documento contesta a alegação de compra do imóvel e caracteriza a ocupação como precária e irregular, fundamentando-se em dispositivos legais e jurisprudência. São requeridas a improcedência da ação, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Publicado em: 13/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Apelação interposta por [apelante] em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, obstando o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel localizado em Jacarepaguá. A peça argumenta pela reforma da sentença com base em fundamentos do CPC/2015, art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 65/2017 do CNJ e jurisprudências, destacando a desproporcionalidade das exigências formuladas pelo oficial registral e a violação ao direito à propriedade e aos princípios da celeridade e eficiência administrativa.

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Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Publicado em: 13/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Restituição de Posse proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.196, 1.210 e 1.214 do Código Civil e nos artigos 319 e 561 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que configuram esbulho possessório, a violação ao direito de posse do Requerente, e requer a reintegração da posse, indenização por aluguéis devidos e custas processuais, com citação de jurisprudências relevantes.

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