Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação movida por G. S. em face do Banco Master S/A, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de contrato, a devolução em dobro de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sua contestação, o réu defende a validade da contratação e afirma que o contrato foi firmado digitalmente, mas não apresenta documentos suficientes para comprovar a regularidade da relação contratual.

A parte autora, em réplica, impugna os argumentos do réu, sustentando a inexistência de manifestação de vontade na contratação e apontando a ausência de provas robustas que confirmem a regularidade do contrato. Os autos encontram-se devidamente instruídos e prontos para julgamento.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A. Da Competência e da Fundamentação Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada de forma clara e precisa. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados, à luz das normas aplicáveis, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código de Processo Civil (CPC).

B. Da Relação de Consumo e da Hipossuficiência

A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, caracterizando-se pela hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, instituição financeira. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dado que as alegações da parte autora apresentam verossimilhança.

C. Da Inexistência de Manifestação de Vontade

O réu não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A mera alegação de assinatura digital, desacompanhada de documentos que comprovem a manifestação inequívoca de vontade da parte autora, não é suficiente para validar o contrato. Tal ausência de comprovação viola os princípios da boa-fé e da transparência previstos no CDC.

D. Da Restituição em Dobro dos Valores Descontados

Nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a ausência de comprovação da validade do contrato evidencia a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, configurando má-fé do réu.

E. Dos Danos Morais

A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, destinado à subsistência da parte autora, configura afronta à dignidade do consumidor, ensejando a reparação por danos morais. O valor pleiteado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequado e proporcional ao prejuízo sofrido.

F. Da Assistência Judiciária Gratuita

A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora não foi impugnada de forma adequada pelo réu, razão pela qual deve ser mantida a concessão do benefício nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por G. S. e, consequentemente:

• Declaro a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a parte autora e o réu;
• Determino a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, acrescidos de correção monetária e juros legais;
• Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir da sentença e com juros de mora desde a citação;
• Defiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora;
• Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju, [DATA].

Juiz(a) de Direito: [NOME DO MAGISTRADO]