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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Despejo Agrário Cumulada com Pedido Liminar de Reintegração de Posse: Defesa da Manutenção da Liminar, Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial em Favor do Espólio

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Despejo Agrário Cumulada com Pedido Liminar de Reintegração de Posse: Defesa da Manutenção da Liminar, Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial em Favor do Espólio

Publicado em: 19/11/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Modelo completo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação de despejo agrário, ajuizada pelo inventariante do espólio, em face de ocupantes sem título jurídico válido. O documento apresenta qualificação das partes, síntese do agravo, exposição detalhada dos fatos, robusta fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 300, 561 e 562), análise dos requisitos para concessão ou não de efeito suspensivo, aplicação de princípios constitucionais e civilistas (legalidade, segurança jurídica, proteção à posse e boa-fé objetiva), além de jurisprudências atualizadas. Inclui pedidos específicos, tópicos processuais, exemplos de peças correlatas e orientações para atuação em litígios possessórios envolvendo imóvel rural.

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Modelo de Petição Inicial de Interdito Proibitório para Proteção de Posse Rural Face a Atos de Esbulho Praticados pelo Réu em Descumprimento de Decisão Judicial

Modelo de Petição Inicial de Interdito Proibitório para Proteção de Posse Rural Face a Atos de Esbulho Praticados pelo Réu em Descumprimento de Decisão Judicial

Publicado em: 16/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial de interdito proibitório, destinado à proteção da posse legítima de imóvel rural de 74 alqueires, em situação de litígio judicial quanto à titularidade. O documento visa resguardar o autor contra atos de turbação e esbulho praticados pelo réu, que, mesmo ciente de decisão judicial determinando que a discussão sobre o domínio do imóvel ocorra pelas vias ordinárias, insiste em invadir o imóvel, utilizar maquinário pesado e instalar cercas sem autorização. Fundamenta-se nos artigos 567 e 300 do CPC/2015, artigo 1.210 do Código Civil e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e função social da propriedade. O modelo inclui pedidos de tutela de urgência, citação do réu, confirmação da ordem de abstenção, condenação em custas e honorários, além de requerimento para produção de provas e designação de audiência de conciliação/mediação. Indicado para causas possessórias no âmbito agrário e cível.

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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural: Reconhecimento Judicial de Posse Mansa, Pacífica e Contínua há Mais de 20 Anos, com Citação de Réus Incertos e Regularização Dominial de Imóvel de 31 Hectares

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural: Reconhecimento Judicial de Posse Mansa, Pacífica e Contínua há Mais de 20 Anos, com Citação de Réus Incertos e Regularização Dominial de Imóvel de 31 Hectares

Publicado em: 14/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de usucapião extraordinária rural, visando o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel rural de 31 hectares. O documento detalha a qualificação do requerente, a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida há mais de 20 anos, a impossibilidade de identificação dos proprietários registrais (réus incertos e desconhecidos), a anuência dos confrontantes, o georreferenciamento da área e o pagamento dos tributos incidentes. Fundamenta o pedido nos artigos 1.238 do Código Civil, 319 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, além de citar vasta jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita, expedição do mandado de registro e demais providências processuais. Ideal para advogados que atuam em regularização fundiária e direito agrário.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial visando o Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural Utilizado como Residência Familiar e o Levantamento de Penhora com Fundamento na Lei 8.009/90 e Princípios Constitucionais

Modelo de Agravo em Recurso Especial visando o Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural Utilizado como Residência Familiar e o Levantamento de Penhora com Fundamento na Lei 8.009/90 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 07/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento a Recurso Especial, sob alegação de incidência da Súmula 7 do STJ, em processo de execução que determinou a penhora de imóvel rural utilizado como residência permanente da entidade familiar. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/90, art. 1º, CPC/2015 e princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e direito à moradia, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família rural, a remessa dos autos ao STJ e o levantamento da penhora, destacando a possibilidade de valoração jurídica da prova documental já constante dos autos. Inclui jurisprudência relevante, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos processuais adequados.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Requerente Busca Reconhecimento Judicial da Propriedade de Imóvel com Base na Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Requerente Busca Reconhecimento Judicial da Propriedade de Imóvel com Base na Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta

Publicado em: 26/09/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil de 2002, apresentada por Requerente que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre imóvel rural, buscando o reconhecimento judicial da prescrição aquisitiva. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relevantes e formula pedidos, como a declaração de domínio, intimação do Ministério Público e expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Usucapião Especial Rural - Comarca de Pitanga/PR

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Usucapião Especial Rural - Comarca de Pitanga/PR

Publicado em: 16/09/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Apresentação de impugnação à contestação em ação de usucapião especial rural movida por Claudemiro dos Santos, Claudineia dos Santos e Marileia dos Santos contra Cícero Cezar Grande, na ___ª Vara Cível da Comarca de Pitanga/PR. O documento reafirma os direitos dos autores à usucapião e combate as alegações do réu, com base em fundamentos jurídicos como posse contínua, produtiva e pacífica por mais de 30 anos, conforme o Código Civil e o CPC. São abordados temas como a legitimidade das partes, identificação da área e refutação de alegações como contrato de comodato verbal. Inclui jurisprudências e pedidos de procedência da ação.

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Modelo de Ação Demarcatória com Pedido de Liminar para Solução de Conflito de Limites Rurais

Modelo de Ação Demarcatória com Pedido de Liminar para Solução de Conflito de Limites Rurais

Publicado em: 09/09/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Propositura de ação demarcatória com pedido de liminar pelo proprietário da Fazenda Boa Vista, visando à delimitação judicial entre sua propriedade e a Fazenda Santa Clara, após tentativa frustrada de solução amigável. A ação busca impedir a construção de cerca invasiva pelo réu, com fundamento nos artigos 569 a 598 do CPC/2015, e pleiteia a demarcação da linha divisória, tutela de urgência e produção de provas periciais. Inclui pedido de audiência de conciliação e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Arrendamento Rural: Estruturação, Cláusulas e Especificidades Jurídicas

Modelo de Contrato de Arrendamento Rural: Estruturação, Cláusulas e Especificidades Jurídicas

Publicado em: 23/08/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Este documento apresenta um modelo completo de Contrato de Arrendamento Rural, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), para regular as relações jurídicas entre arrendador e arrendatário. O contrato detalha as partes envolvidas, o objeto do contrato, prazo de vigência, cláusulas financeiras, obrigações das partes, situações de inadimplemento, rescisão contratual e foro competente. Além disso, destaca a importância do reconhecimento de firma em cartório e da observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse em Propriedade Rural com Fundamentação no CPC/2015 e no Estatuto da Terra

Modelo de Ação de Reintegração de Posse em Propriedade Rural com Fundamentação no CPC/2015 e no Estatuto da Terra

Publicado em: 16/07/2024 Direito Agrário

Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse proposta por J. M. da S., agricultor e legítimo proprietário da Fazenda Boa Esperança, em face de A. F. dos S., que invadiu irregularmente parte da propriedade. O documento fundamenta-se nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015 e no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), requerendo liminar para reintegração de posse, citação do réu e a procedência da ação com condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Inclui pedidos de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Arrendamento Rural com Tutela de Urgência e Fundamentação Jurídica

Modelo de Contrato de Arrendamento Rural com Tutela de Urgência e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 08/06/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de arrendamento rural, com cláusulas detalhadas e fundamentação jurídica, incluindo a possibilidade de tutela de urgência para garantir a execução ou rescisão contratual em caso de inadimplência. O contrato está embasado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), além de prever a aplicação do Decreto nº 59.566/1966 e jurisprudência relevante do STJ. O modelo aborda direitos e obrigações das partes, cláusulas gerais, foro competente, rescisão e outras disposições essenciais para a formalização de arrendamentos rurais.

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Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural com Pedido de Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos

Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural com Pedido de Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos

Publicado em: 28/04/2024 Direito AgrárioDireito Imobiliário

Petição inicial protocolada pelo arrendador contra o arrendatário inadimplente, visando à rescisão de contrato de arrendamento rural, reintegração de posse do imóvel e cobrança de valores em atraso. Fundamentada no Decreto nº 59.566/66, Código Civil e Código de Processo Civil, a ação destaca o inadimplemento das obrigações contratuais, a posse irregular pós-vencimento do contrato e a necessidade de tutela provisória de urgência. Inclui pedidos de citação, desocupação do imóvel, declaração de rescisão contratual, condenação ao pagamento dos débitos acumulados e custas processuais.

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Modelo de Estatuto Social de Associação Civil para Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar

Modelo de Estatuto Social de Associação Civil para Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar

Publicado em: 22/04/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Documento que apresenta o Estatuto Social de uma associação civil sem fins lucrativos, voltada à promoção do desenvolvimento sustentável, à comercialização de produtos vegetais oriundos da agricultura familiar e à integração social dos associados. O estatuto regula a organização, funcionamento e administração da associação, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Constituição Federal (CF/88). O texto aborda as diretrizes organizacionais, os direitos e deveres dos associados, os fundamentos jurídicos, e solicita a aprovação do estatuto em Assembleia Geral de Fundação, além do registro em cartório competente.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Tutela de Urgência em Parceria Agrícola Verbal no Rio Grande do Sul

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Tutela de Urgência em Parceria Agrícola Verbal no Rio Grande do Sul

Publicado em: 04/04/2024 Direito AgrárioProcesso Civil

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por J.F. em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Rescisão de Contrato Verbal de Parceria Agrícola com Pedido Liminar movida por D.S. O documento relata controvérsia sobre parceria verbal para o cultivo de batatas, a concessão de tutela de urgência que afastou o agravante da gestão de lavouras e a alegação de prejuízos à atividade agrícola. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.015 e art. 300, o recurso busca a reforma da decisão, a suspensão de seus efeitos e a nomeação de administrador judicial. Inclui jurisprudências do STJ e TJSP para embasar os pedidos e destaca a necessidade de proteção à continuidade do empreendimento.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa de Impenhorabilidade de Bens Móveis Essenciais à Atividade Profissional de Pequeno Agricultor

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa de Impenhorabilidade de Bens Móveis Essenciais à Atividade Profissional de Pequeno Agricultor

Publicado em: 14/03/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em defesa da impenhorabilidade de bens móveis essenciais à atividade profissional de um pequeno agricultor, com fundamento no art. 833, inciso V, do CPC/2015. O recurso visa reformar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou a penhorabilidade de caminhão e camionetes utilizados para o transporte de insumos e safra, violando a legislação federal e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade. São apresentados os fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e pedidos de concessão de efeito suspensivo e condenação da parte recorrida às custas processuais.

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Modelo de Contestação com Pedido de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência em Defesa de Comunidade Tradicional

Modelo de Contestação com Pedido de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência em Defesa de Comunidade Tradicional

Publicado em: 25/02/2024 Direito Agrário

Contestação apresentada pela Associação dos Moradores de Comunidade Tradicional em ação possessória movida por pessoa jurídica, pleiteando o reconhecimento de usucapião coletiva sobre área de 850 hectares ocupada por mais de 70 anos, com base na posse mansa, pacífica e ininterrupta, e a função social da propriedade. O documento fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Estatuto da Cidade e Constituição Federal, além de solicitar tutela provisória de urgência para assegurar a permanência da comunidade no imóvel até decisão final.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias e Suspensão de Atos Constritivos em Ação de Reintegração de Posse

Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias e Suspensão de Atos Constritivos em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 27/01/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Ação de Embargos de Terceiro proposta por Maria de Souza Prado, possuidora de boa-fé de imóvel rural no Assentamento Santa Mônica, contra Oséias Gomes do Nascimento e INCRA, buscando a defesa de sua posse, o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas e a suspensão de atos constritivos decorrentes de ordem de reintegração de posse nos autos principais. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 674 e seguintes, e no CCB/2002, art. 1.219, além de doutrina e jurisprudência que reforçam os direitos da possuidora de boa-fé.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural com Cláusulas Detalhadas e Fundamentação Jurídica

Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural com Cláusulas Detalhadas e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 25/01/2024 Direito Agrário

Modelo de contrato de arrendamento de imóvel rural elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). Este documento apresenta cláusulas claras e objetivas que regem o uso de imóvel rural, incluindo regras sobre prazo, valor, obrigações das partes, rescisão e foro competente. Ideal para formalizar acordos entre arrendador e arrendatário, garantindo segurança jurídica e alinhamento com os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento Judicial de Propriedade Rural com Base no Código Civil

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento Judicial de Propriedade Rural com Base no Código Civil

Publicado em: 21/01/2024 Direito Agrário

Peça processual requerendo o reconhecimento judicial de usucapião extraordinária sobre imóvel rural, fundamentada nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil (CCB/2002) e no artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O autor, agricultor, alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, utilizando o imóvel para cultivo agrícola e sustento familiar, e solicita a regularização da propriedade com expedição de mandado ao cartório competente para registro. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos formais.

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Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante

Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante

Publicado em: 04/01/2024 Direito AgrárioDireito Imobiliário

Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por proprietário de imóvel rural contra a concessionária RGE - Rio Grande Energia S.A., visando à ligação de energia elétrica. O documento detalha os fatos ocorridos, como a recusa e os atrasos na instalação do serviço, fundamenta o direito ao fornecimento de energia elétrica com base na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, e apresenta pedidos específicos, incluindo a concessão de tutela antecipada para a execução imediata do serviço.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida pelo vendedor de um imóvel rural com o objetivo de constituir o comprador em mora devido à inadimplência no pagamento de parcelas do contrato de compra e venda. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos que embasam a notificação, incluindo os artigos do Código Civil que tratam da mora e do pacta sunt servanda, e apresenta pedidos para regularização do pagamento no prazo estipulado, sob pena de rescisão contratual e reintegração de posse do imóvel. Inclui também jurisprudências relevantes e reforça a tentativa de resolução amigável da situação.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão da Liminar de Busca e Apreensão de Maquinário Agrícola Essencial em Recuperação Judicial

Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão da Liminar de Busca e Apreensão de Maquinário Agrícola Essencial em Recuperação Judicial

Publicado em: 10/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, produtor rural em recuperação judicial, contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinário agrícola essencial à sua atividade produtiva. Fundamenta-se no art. 1.015 do CPC/2015 e na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, alegando a violação do stay period e o prejuízo à continuidade das atividades empresariais, com destaque para os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. O recurso requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para garantir a manutenção dos bens indispensáveis ao cumprimento do plano de recuperação judicial.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida

Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida

Publicado em: 09/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em face de ação de busca e apreensão promovida pelo Autor, envolvendo consórcio para aquisição de máquinas agrícolas. O documento destaca a ausência de constituição válida em mora, a importância das máquinas para a subsistência do Réu e a aplicação dos princípios da função social do contrato e da proteção ao direito de propriedade. Baseia-se na Lei nº 13.043/2014, Lei nº 11.795/2008, Código Civil Brasileiro e Constituição Federal, além de jurisprudências correlatas. Requer, entre outros, a improcedência da ação e a renegociação das parcelas em atraso.

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