1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização - Consumidor - Contratação não demonstrada - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido

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2 - TJSP EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Anotação do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença fundamentada no não cumprimento de determinação do comparecimento pessoal em Cartório do autor e juntada de comprovante de endereço atualizado - Medida embasada no Comunicado CG 1757/2016 da Corregedoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos concretos que demonstrem a abusividade do uso do Poder Judiciário - Ainda que o apelante não tenha comparecido pessoalmente, apresentou procuração com poderes especiais e declaração de ciência da ação, ambas com sua firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado, que atendem aos requisitos legais, suficientes para o processamento da ação - Observado que o STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral (ProAfR no REsp 2.092.190) - Recurso provido a fim de anular a r. sentença, com observação... (Continua)

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3 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência Recurso do autor e do réu. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pelo autor diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Razoabilidade do valor estimado pelo outo juízo «a quo". Inexistem consequências extraordinárias. A quantia estimada pelo juízo (R$ 5.000,00) fica mantida, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Modulação dos efeitos a teor do EAREsp. Acórdão/STJ. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Ademais, a repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, nos termos do posicionamento firmado pelo C. STJ. Restituição do crédito depositado em favor do autor. Retorno ao status quo ante. Possibilidade de compensação. Sentença reformada apenas nesse ponto. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, o valor creditado a favor do autor deve ser devolvido para o réu, acrescida de correção monetária, ou seja, volta-se para o «status quo ante», sob pena de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação de valores. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte

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4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aquisição de veículo usado. Sentença de improcedência. Autora que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio, aceitando o automóvel no estado que se encontrava. Veículo recebido já com 11 anos, sem anterior avaliação por mecânico de confiança da autora. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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