1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração, tendo em vista o nítido caráter infringente do recurso. Provimento ao recurso negado.»

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Apelação - Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção - Agravante que não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros, a justificar o benefício postulado - Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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3 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação da seguradora ré - Não provimento - A falta de pagamento do prêmio não impede o direito do autor à indenização securitária - Enunciado sumular do STJ que não elege beneficiários, sendo aplicável ao proprietário (inadimplente) do veículo- Inaplicabilidade do «Distinguishing» -Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais rejeitada - Observância ao princípio da causalidade - Pleito de fixação da verba honorária sobre 10% do valor condenatório descabido, uma vez que seria insuficiente para remunerar o trabalho do advogado - Mantida a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, diante da baixa expressividade do valor da condenação - Verba honorária majorada, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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4 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da ré/litisdenunciada. Alegação de ausência de «perda total» do veículo, posto que não atingiu a reparação em 75% do valor do bem. Não acolhimento. A «perda total» pode ser técnica, quando danificar partes estruturantes. A ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Desconto do pagamento da franquia pago pelo segurado da autora do valor de condenação. Descabimento. Não se aplica na hipótese de perda total, conforme estabelecido pela Circular SUSEP 269/2004. Pedido de pagamento da franquia pelo réu/denunciante. Não conhecimento. Inovação recursal. Apelação desprovida. Sem condenação de honorários advocatícios em primeiro grau... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Veículo do tipo guincho destinado à realização de socorro mecânico, de propriedade de pessoa jurídica. Pretensão à anulação de multas de trânsito decorrentes de inobservância à Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC), bem como à anulação das infrações pela não indicação do condutor (NIC), por não ter havido dupla notificação. ... (Continua)

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6 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ICMS - Restrição administrativa - Óbice na regularização do veículo - Inobservância do Convênio ICMS 64/2006 - Estado de São Paulo não é signatário do referido convênio - Inteligência do art. 3º do Decreto Estadual 50/977/06 - Levantamento da restrição no prontuário - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário improvido

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7 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Demurrage. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CPIC Brasil Fibras de Vidro Ltda. contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por HMM Co. Ltd. representada por Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. condenando a ré ao pagamento de valores devidos a título de sobre-estadia de contêineres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade da parte autora para representar a pessoa jurídica estrangeira; (ii) validade do termo de responsabilidade; (iii) divergência nos cálculos do valor devido; (iv) quantia devida em caso de confirmação do dever de pagar. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade da autora foi confirmada, pois a Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. foi devidamente constituída como representante da HMM Co. Ltd. no Brasil, conforme CPC, art. 75, X. 4. O termo de responsabilidade é válido e a cobrança de sobre-estadia é devida, mesmo sem previsão contratual, conforme usos e costumes do comércio marítimo e jurisprudência do STJ - . 5. A planilha de cálculos apresentada pela autora é correta, considerando a retenção indevida dos contêineres pela ré. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada e Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A representação processual de pessoa jurídica estrangeira pode ser feita por agente devidamente constituído. 2. A cobrança de sobre-estadia de contêiner é devida independentemente de cláusula contratual específica. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 75, X, 76, § 1º, I, 85, §§ 2º e 11, 192, 373, I, 487, I, 489, IV, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I; TJSP, Apelação Cível 1001728-90.2021.8.26.0562, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/10/2013

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8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE.

Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos por danos a veículo apreendido em pátio do Poder Público. Veículo apreendido em decorrência do uso em atividade criminosa. Condenação criminal que decretou a perda do bem. Coisa julgada. Efeito da condenação previsto no CP, art. 91, II. Confisco determinado pelo art. 243, parágrafo único, da CF/88, a ser efetivado na forma da Lei 11.343/06. Precedentes. Caso em que a liberação do bem em favor do particular já havia sigo negada pelo Juízo Criminal. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, após o julgamento da ação penal, pela qual liberado o veículo ao credor. Eventual boa-fé do credor fiduciário que não é objeto da ação e não se estende ao particular. Necessário distinguishing do caso concreto, em que realizada posterior celebração de transação entre credor fiduciário e o particular, pela qual quitado o contrato e transmitida a propriedade do veículo. Expediente que não legitima o particular a pleitear indenização por supostos danos ocorridos no veículo apreendido. Ajuste que deve ser tido como res inter alios acta. Negócio jurídico que não afeta terceiros, e nem pressupõe sub-rogação de direitos. Particular que não era proprietário do veículo à época dos supostos danos causados sob a guarda da Administração, e que adquiriu o veículo posteriormente, no estado em que se encontrava, o que foi levado em consideração no negócio. Inexistência de relação jurídica entre o particular e a Fazenda Pública, de modo que parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, que deve ser extinta. Recurso fazendário prejudicado. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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