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Modelo de Recurso Administrativo para Revisão de Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelo de Recurso Administrativo para Revisão de Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Publicado em: 06/02/2025 Previdenciário

Recurso administrativo interposto por S. B. A. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando a revisão da decisão que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O documento apresenta os fatos que comprovam o cumprimento dos requisitos legais pela recorrente, fundamenta-se em dispositivos constitucionais e legais, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/91, e destaca jurisprudências relevantes que reforçam o direito ao benefício. Inclui pedidos claros de revisão da decisão e concessão do benefício, com data de início prevista para 23/12/2024.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Devolução de Valores Retidos Indevidamente de Imposto de Renda Relativos à Aposentadoria por Cardiopatia Grave

Modelo de Requerimento Administrativo para Devolução de Valores Retidos Indevidamente de Imposto de Renda Relativos à Aposentadoria por Cardiopatia Grave

Publicado em: 03/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Requerimento administrativo dirigido à Receita Federal do Brasil solicitando a devolução de valores retidos indevidamente de aposentadoria a título de Imposto de Renda, com fundamento na isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O documento apresenta os fatos relacionados ao diagnóstico de cardiopatia grave do requerente, a fundamentação jurídica que ampara o pedido, precedentes jurisprudenciais que corroboram o direito à isenção, e os pedidos específicos, incluindo a devolução dos valores corrigidos pelo IPCA-E e taxa SELIC.

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Modelo de Pedido de Registro Tardio de Óbito de Natimorto para Regularização Jurídica e Acesso a Benefício Previdenciário

Modelo de Pedido de Registro Tardio de Óbito de Natimorto para Regularização Jurídica e Acesso a Benefício Previdenciário

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilPrevidenciárioRegistro Público

Petição inicial apresentada por M. I. S. B., visando ao registro tardio de óbito de natimorto ocorrido em 27 de outubro de 2024, no Hospital Geral Infantil, Recife-PE. O pedido é fundamentado nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73, na necessidade de regularização do ato civil e no direito de pleitear o salário-maternidade perante o INSS, conforme art. 71 da Lei 8.213/91. A ação é proposta contra o Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Recife-PE, com pedidos de gratuidade da justiça e expedição de mandado para lavratura do registro, além da intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Recurso Administrativo: Pedido de Concessão de Benefício por Incapacidade em Razão de Doença Grave com Reconhecimento de Isenção de Carência

Modelo de Recurso Administrativo: Pedido de Concessão de Benefício por Incapacidade em Razão de Doença Grave com Reconhecimento de Isenção de Carência

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso administrativo apresentado por segurada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com base em diagnóstico de carcinoma hepatocelular e condições incapacitantes comprovadas por laudos médicos. O pedido fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 26, II, que isenta o cumprimento de carência para doenças graves, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social. Inclui jurisprudências favoráveis, detalhamento probatório e solicitação de análise prioritária devido à situação de vulnerabilidade da recorrente.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário - Banco Bradesco S.A. x Rogalicio da Silva

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário - Banco Bradesco S.A. x Rogalicio da Silva

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Contrarrazões apresentadas por Rogalicio da Silva em face do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em ação que discute descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. O documento fundamenta a manutenção da sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade de contratos, determinou a devolução dos valores descontados (simples e em dobro) e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, na boa-fé objetiva e na proteção da dignidade humana. Inclui jurisprudências aplicáveis e pedido de honorários recursais.

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Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários Não Recebidos em Vida pelo Segurado

Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários Não Recebidos em Vida pelo Segurado

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial pleiteando a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores de natureza previdenciária não recebidos em vida pela falecida, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no art. 112 da Lei 8.213/1991. A ação é proposta por herdeira em face do INSS, destacando a hipossuficiência econômica dos herdeiros e a necessidade dos recursos para custeio de despesas funerárias e dívidas. Inclui pedido de gratuidade de justiça, fundamentação legal, fatos relevantes e jurisprudências.

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Modelo de Recurso Especial Interposto por D. S. do A. contra Decisão que Indeferiu Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Modelo de Recurso Especial Interposto por D. S. do A. contra Decisão que Indeferiu Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Publicado em: 29/01/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Recurso Especial apresentado por D. S. do A. perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\" da Constituição Federal. A peça recursal busca a reforma de decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita, alegando afronta ao princípio da ampla defesa e ao acesso à justiça. O documento destaca a hipossuficiência financeira do recorrente, aponta violações ao Código de Processo Civil e à Constituição Federal e apresenta jurisprudências relevantes, com pedidos de concessão de assistência gratuita, efeito suspensivo e reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Petição para Reconhecimento de Inexistência de Prevenção Processual e Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Novas Provas

Modelo de Petição para Reconhecimento de Inexistência de Prevenção Processual e Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Novas Provas

Publicado em: 29/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição apresentada por Raifran da S. P. no processo nº 1014411-15.2023.4.01.3701 perante a Vara Federal de Imperatriz/MA, requerendo o reconhecimento de inexistência de prevenção processual, com base na apresentação de novos elementos probatórios, e a análise de pleito para concessão de benefício previdenciário. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 286 e art. 319, além do princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV da CF/88. Inclui jurisprudências relevantes e pedido para regular tramitação do feito com intimação do INSS.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores do PIS/PASEP por Herdeira Única sem Necessidade de Inventário

Modelo de Pedido de Levantamento de Valores do PIS/PASEP por Herdeira Única sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Petição inicial apresentada por herdeira única visando o reconhecimento do direito ao levantamento de valores acumulados no PIS/PASEP pertencentes à mãe falecida. Fundamentada no Código de Processo Civil, Código Civil e precedentes do STJ, a ação pleiteia a desnecessidade de abertura de inventário, considerando que a autora é a única herdeira. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial sobre a transmissão de créditos de natureza trabalhista e previdenciária no acervo hereditário.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Indeferindo Ação Rescisória com Base no Art. 59 da Lei 9.099/1995

Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Indeferindo Ação Rescisória com Base no Art. 59 da Lei 9.099/1995

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso de Agravo Interno interposto por servidor público estadual aposentado contra decisão monocrática que indeferiu ação rescisória no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, argumentando que a vedação da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser aplicada de forma absoluta, conforme precedentes do STF (RE nº 586.068 e Súmula 33 do STF). O pedido está fundamentado no direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, adquiridos antes das Emendas Constitucionais 41 e 47, e na mitigação do art. 59 da Lei 9.099/1995 em situações excepcionais, conforme jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosPrevidenciário

Embargos de declaração interpostos por D. S. do A. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mesmo diante de comprovação de hipossuficiência financeira e condições de saúde delicadas do embargante, idoso de 87 anos. O documento questiona omissão acerca da tempestividade do recurso e busca garantir o princípio constitucional do acesso à Justiça, conforme preceitos do CPC/2015 e CF/88.

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Modelo de Impugnação à Contestação do INSS: Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial para Revisão de Benefício Previdenciário

Modelo de Impugnação à Contestação do INSS: Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial para Revisão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Documento de impugnação à contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo previdenciário. O autor busca o reconhecimento de períodos laborados como motorista de ônibus em condições especiais, com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e outros elementos probatórios, para fins de revisão de benefício previdenciário. O documento aborda fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, enfatizando a aplicação do princípio da primazia da realidade e a validade do conjunto probatório, mesmo diante de eventuais falhas formais no PPP. Inclui pedidos de acolhimento da impugnação, reconhecimento do tempo especial, revisão do benefício e condenação do INSS às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação Contra Laudo Pericial com Pedido de Nova Perícia Médica para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente

Modelo de Manifestação Contra Laudo Pericial com Pedido de Nova Perícia Médica para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente

Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Manifestação apresentada por L. B. dos S. contra o laudo pericial em processo que tramita na Vara Cível da Comarca de Araguaína-TO. Fundamentada no CPC/2015 e na legislação aplicável, a defesa aponta inconsistências no laudo pericial que desconsiderou a interação entre as condições de saúde do autor (escoliose, dorsalgia e lombalgia) e suas limitações laborais. Requer nova perícia médica, análise socioeconômica e concessão de benefício assistencial ao deficiente, conforme CF/88, art. 203, V, e Lei 8.742/1993. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de complementação da prova pericial e a garantia do contraditório.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade contra o INSS

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade contra o INSS

Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

O documento apresenta uma impugnação à contestação em ação previdenciária, onde o Requerente, representado por seu advogado, busca a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora enfrenta alegações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a perda da qualidade de segurado, baseando-se no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. O requerente sustenta seu direito ao benefício com base na extensão do período de graça devido a desemprego involuntário e pela incapacidade comprovada por meio de documentos médicos. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como o reconhecimento da qualidade de segurado e a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Acréscimo de 25% em Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base na Necessidade de Assistência Permanente de Terceiros

Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Acréscimo de 25% em Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base na Necessidade de Assistência Permanente de Terceiros

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Recurso Inominado interposto por aposentado por tempo de contribuição contra decisão judicial que indeferiu o acréscimo de 25% em benefício previdenciário. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, destacando a necessidade de assistência permanente devido à condição de invalidez (cegueira bilateral). Apresenta jurisprudência favorável e requer a reforma da sentença para garantir o direito à dignidade da pessoa humana, com pagamento retroativo das diferenças e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido Administrativo para Restabelecimento do Benefício de Auxílio-Acidente Cessado Indevidamente pelo INSS

Modelo de Pedido Administrativo para Restabelecimento do Benefício de Auxílio-Acidente Cessado Indevidamente pelo INSS

Publicado em: 24/01/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição administrativa apresentada ao INSS visando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cessado indevidamente em razão da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O documento detalha os fatos relacionados à condição do segurado, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/1991 e no princípio da hierarquia das normas, bem como jurisprudências favoráveis. São requeridos o restabelecimento do benefício, pagamento retroativo das parcelas, realização de perícia médica e notificação sobre decisões administrativas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial Interposto pelo INSS sobre Cumulação de Benefícios Previdenciários e Aplicação de Prazo Decadencial

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial Interposto pelo INSS sobre Cumulação de Benefícios Previdenciários e Aplicação de Prazo Decadencial

Publicado em: 24/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Documento de contrarrazões ao recurso especial apresentado pelo INSS em processo envolvendo a cessação de benefício previdenciário por alegação de cumulação indevida. As contrarrazões defendem a aplicação do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, com base em doutrina e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de não conhecimento ou desprovimento do recurso e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista, com fundamento em erro administrativo que gerou a inclusão indevida de vínculo empregatício urbano no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação é movida por trabalhador rural contra a Prefeitura Municipal, visando declarar a inexistência de vínculo empregatício, garantir a concessão da aposentadoria rural junto ao INSS e indenização pelos danos morais decorrentes. A peça abrange fundamentos constitucionais, civis e processuais, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Reconhecimento de Período Laborado em Condições Especiais e Concessão de Aposentadoria Especial

Modelo de Requerimento Administrativo para Reconhecimento de Período Laborado em Condições Especiais e Concessão de Aposentadoria Especial

Publicado em: 23/01/2025 Previdenciário

Documento destinado à Previdência Social requerendo o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais por eletricista, com exposição a agentes nocivos, e a consequente concessão de aposentadoria especial. Fundamentado na legislação previdenciária brasileira (CF/88, art. 201, §1º; Decreto 3.048/1999, art. 68, Anexo IV), doutrina e jurisprudência especializada, o requerente solicita a conversão de tempo especial em comum, análise criteriosa de provas apresentadas (como PPP e laudos técnicos) e decisão administrativa dentro do prazo legal.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Aposentadoria Especial por Exposição a Condições Insalubres

Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Aposentadoria Especial por Exposição a Condições Insalubres

Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Recurso ordinário interposto por trabalhador operador de máquinas pesadas contra decisão judicial que indeferiu pedido de aposentadoria especial. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal (art. 40, §4º, III), na Lei 8.213/91 (art. 57) e na Súmula Vinculante 33 do STF, além de apresentar laudos técnicos e PPPs que comprovam a exposição a agentes nocivos à saúde. O recurso requer a concessão do benefício previdenciário com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios, destacando a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório pelo INSS e pela decisão de primeira instância.

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Modelo de Pedido Administrativo para Reconhecimento de Tempo Especial como Motorista de Carreta e Revisão de Benefício Previdenciário

Modelo de Pedido Administrativo para Reconhecimento de Tempo Especial como Motorista de Carreta e Revisão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 23/01/2025 Previdenciário

Petição administrativa direcionada ao INSS, fundamentada na Lei 8.213/91, art. 57, §3º, solicitando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais na função de motorista de carreta, a conversão do tempo especial em comum e a revisão do benefício previdenciário. O documento apresenta comprovações de exposição a agentes nocivos e jurisprudências relevantes, além de requerer eventual perícia técnica e complementação documental, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença proposta por Rogalicio da Silva contra o Banco Bradesco S.A., visando a execução de decisão judicial transitada em julgado que determinou a devolução de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes, e contém pedidos de gratuidade judiciária, prioridade processual com base no Estatuto do Idoso, e aplicação de penalidades legais em caso de não cumprimento.

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Modelo de Manifestação em Processo de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS

Modelo de Manifestação em Processo de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS

Publicado em: 21/01/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Manifestação apresentada por L. G. L. dos S. no processo nº 0000073-64.2024.4.05.8500, tramitando na 5ª Vara Federal de Sergipe, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). O documento refuta os argumentos apresentados pelo INSS, especialmente em relação à ausência de miserabilidade, irregularidades no Cadastro Único e não comprovação de deficiência. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 8.742/1993, na Convenção de Nova York e em jurisprudências relevantes, além de solicitar a procedência dos pedidos iniciais, a fixação de honorários advocatícios e o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento.

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Modelo de Ação Previdenciária de Cobrança de Valores Atrasados contra o INSS com Base na Mora Administrativa

Modelo de Ação Previdenciária de Cobrança de Valores Atrasados contra o INSS com Base na Mora Administrativa

Publicado em: 17/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando o recebimento de valores atrasados referentes a benefício previdenciário concedido, mas não pago tempestivamente. A peça expõe os fundamentos fáticos e jurídicos, como a mora administrativa, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, e art. 6º) e jurisprudências consolidadas, como o Tema 660/STJ. O Autor solicita a condenação do INSS ao pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros legais, além de custas processuais e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Decisão de Aposentadoria pelo INSS

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Decisão de Aposentadoria pelo INSS

Publicado em: 17/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Mandado de segurança impetrado por N. Y. K. contra omissão administrativa do INSS, visando à decisão de seu pedido de aposentadoria. O documento fundamenta-se na Lei 12.016/09 e no art. 5º, incisos LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal, destacando a mora administrativa como afronta ao direito líquido e certo do impetrante. Requer medida liminar para que o INSS decida o processo em até 10 dias, sob pena de multa diária, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios de Segurança Jurídica e Boa-Fé

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios de Segurança Jurídica e Boa-Fé

Publicado em: 15/01/2025 Processo CivilPrevidenciárioServidor Público

Contestação apresentada por militar inativo contra ação de cobrança ajuizada pelo IPSM, fundamentada na suspensão de descontos previdenciários por decisão judicial válida e posterior revogação de liminar. O documento argumenta a inaplicabilidade do art. 302, I, do CPC/2015 ao caso, ressalta o princípio da segurança jurídica e da boa-fé, e cita precedentes jurisprudenciais. Requer improcedência da ação e condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria Especial para Pescador Profissional Marítimo com Base em Condições Insalubres e Exposição a Agentes Nocivos

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria Especial para Pescador Profissional Marítimo com Base em Condições Insalubres e Exposição a Agentes Nocivos

Publicado em: 15/01/2025 Previdenciário

Ação judicial proposta por pescador profissional marítimo contra o INSS, buscando o reconhecimento de períodos trabalhados em condições insalubres e a concessão de aposentadoria especial. A peça expõe os fundamentos legais e jurisprudenciais que amparam o direito do autor, com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, além de apresentar provas documentais da exposição a agentes nocivos. Inclui pedidos de averbação de tempo especial, pagamento de valores retroativos e condenação do INSS em honorários e custas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira. O autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente. Fundamenta os pedidos na responsabilidade objetiva da ré e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e justiça gratuita em razão de hipossuficiência econômica. A petição também apresenta jurisprudência relevante e solicita a produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte para Filho Maior Interditado Contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte para Filho Maior Interditado Contra o INSS

Publicado em: 13/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial para ajuizamento de ação previdenciária solicitando a concessão de pensão por morte a filho maior interditado, representado judicialmente por seu curador, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido fundamenta-se na Lei 8.213/91, que assegura o benefício aos dependentes do segurado falecido, bem como na violação de princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. A peça apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Aposentadoria Especial de Técnico de Enfermagem Servidor Público Federal

Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Aposentadoria Especial de Técnico de Enfermagem Servidor Público Federal

Publicado em: 11/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por técnico de enfermagem, servidor público federal, pleiteando a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou a concessão de aposentadoria especial. O pedido fundamenta-se na exposição permanente a condições insalubres, nos termos do art. 40, §4º, III da CF/88, e na aplicação subsidiária da legislação do regime geral de previdência social ( Lei 8.213/1991) em virtude da ausência de regulamentação específica para servidores públicos. O documento apresenta argumentos constitucionais, jurisprudências relevantes e doutrina, destacando a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Cessação de Descontos Indevidos, Devolução em Dobro e Danos Morais Contra Instituição Financeira

Modelo de Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Cessação de Descontos Indevidos, Devolução em Dobro e Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira que realizou descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário mesmo após a quitação do débito. O autor requer tutela de urgência para cessar os descontos, devolução em dobro dos valores descontados, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por aposentado contra a AASAP - Associação Clube de Benefícios, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (R$ 934,32) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 42), na boa-fé objetiva e na dignidade da pessoa humana, a ação argumenta que os descontos não autorizados comprometeram a subsistência do autor e causaram angústia e sofrimento, configurando prática abusiva e ilícita. Pedidos incluem citação da ré, condenação à repetição de indébito, indenização, custas processuais e designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.

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Modelo de Pedido Judicial para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por Portadora de HIV e Obesidade Grave em Situação de Vulnerabilidade Social

Modelo de Pedido Judicial para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por Portadora de HIV e Obesidade Grave em Situação de Vulnerabilidade Social

Publicado em: 05/01/2025 Previdenciário

Ação judicial movida por M. F. de S. L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com base na incapacidade para o trabalho e situação de miserabilidade. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo gratuidade de justiça, realização de perícia médica e condenação ao pagamento do benefício retroativo desde a data do requerimento administrativo. A ação fundamenta-se na Lei 8.742/1993 (LOAS), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e princípios constitucionais da dignidade humana e proteção social.

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Modelo de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem para Fins de Pensão por Morte

Modelo de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem para Fins de Pensão por Morte

Publicado em: 04/01/2025 Direito de FamíliaPrevidenciário

Ação judicial proposta por M. F. de S. L. contra o Espólio de J. A. de S., visando o reconhecimento de união estável post mortem. A autora busca a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, mesmo estando separada de fato de seu ex-marido, para fins de obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte. A petição fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro e na jurisprudência consolidada sobre o tema. Inclui pedidos de citação do espólio, produção de provas e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Benefício de Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária no CRPS

Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Benefício de Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária no CRPS

Publicado em: 30/12/2024 Previdenciário

Recurso ordinário interposto perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pelo recorrente que teve seu pedido de auxílio-doença indeferido pelo INSS. O documento aborda os fundamentos de fato e de direito que sustentam a reforma da decisão administrativa, incluindo a análise da qualidade de segurado, a incapacidade laboral temporária e a legislação aplicável, como a Constituição Federal, a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999. Além disso, são citados precedentes jurisprudenciais e doutrinários que reforçam o direito ao benefício. O objetivo é garantir a concessão do auxílio-doença, com o pagamento retroativo das parcelas vencidas e a proteção da dignidade do segurado.

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Modelo de Pedido de Revisão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Total da Mão Esquerda com Base em Agravamento do Quadro Clínico e Fundamentação na Lei 8.213/91

Modelo de Pedido de Revisão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Total da Mão Esquerda com Base em Agravamento do Quadro Clínico e Fundamentação na Lei 8.213/91

Publicado em: 29/12/2024 Direito CivilPrevidenciário

Ação judicial apresentada por M. F. de S. L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a revisão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O pedido fundamenta-se no agravamento do quadro clínico da requerente, que passou de incapacidade parcial para total da mão esquerda, inviabilizando suas atividades laborais habituais. A ação solicita nova perícia médica, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças retroativas, e a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata revisão do benefício. Baseia-se na Lei 8.213/91, art. 86, no CPC/2015, art. 319 e art. 300, e em jurisprudências relevantes que reforçam o direito à revisão em casos de evolução das condições de saúde do segurado.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS para Pessoa de Baixa Renda com Atualização do Cadastro Único

Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS para Pessoa de Baixa Renda com Atualização do Cadastro Único

Publicado em: 28/12/2024 ConstitucionalDireitos HumanosPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial proposta por cidadão de baixa renda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993. O pedido administrativo foi indeferido sob alegação de renda per capita acima do limite legal, desconsiderando a atualização do Cadastro Único que comprova a hipossuficiência econômica. A peça fundamenta-se na Constituição Federal, na legislação assistencial, em doutrinas e jurisprudências, e solicita o reconhecimento do direito ao benefício, com efeitos retroativos e correção monetária.

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Modelo de Recurso Especial para Concessão de Aposentadoria Especial como Vigilante perante o STJ

Modelo de Recurso Especial para Concessão de Aposentadoria Especial como Vigilante perante o STJ

Publicado em: 26/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ___ Região, que negou provimento ao pedido de aposentadoria especial como vigilante. O documento fundamenta-se no art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, e apresenta argumentos jurídicos baseados na exposição a condições de periculosidade e jurisprudências do STJ que reconhecem o direito ao benefício. Inclui pedidos de concessão da aposentadoria especial, pagamento de parcelas vencidas e condenação do INSS em honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e Lei 8.742/1993

Modelo de Ação Judicial para Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e Lei 8.742/1993

Publicado em: 26/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial apresentada à Justiça Federal para concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS) em favor de cidadã portadora de transtorno bipolar e esquizofrenia. O documento destaca a vulnerabilidade econômica da requerente, a incapacidade laborativa comprovada por laudos médicos e a negativa administrativa por parte do INSS. Fundamenta-se no artigo 203, V, da CF/88, Lei 8.742/1993 e jurisprudências pertinentes, solicitando a procedência do pedido, pagamento retroativo e condenação do INSS em honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Cumprimento de Decisão Judicial pelo INSS

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Cumprimento de Decisão Judicial pelo INSS

Publicado em: 25/12/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Mandado de segurança impetrado com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/09, visando garantir o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento detalha o descumprimento da ordem judicial por parte do INSS, prejudicando o impetrante, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência. Requer-se a concessão de medida liminar para liberação imediata do benefício, sob pena de multa diária, além da confirmação da segurança e demais providências legais.

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Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Ação judicial movida por herdeira única contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) para pleitear o resgate integral do saldo de R$ 733.471,25 de plano de previdência complementar, negado pela entidade sem fundamento jurídico válido. A Requerente baseia o pedido em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudências favoráveis, alegando enriquecimento ilícito da FUNCEF e violação de direitos sucessórios e consumeristas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra o INSS para Conclusão de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra o INSS para Conclusão de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Proposta de ação judicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obrigá-lo a analisar e concluir requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário protocolado há mais de 45 dias, em desrespeito aos prazos legais. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da CF/88), bem como em normas específicas da legislação previdenciária, como o Decreto 3.048/1999 e a Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27/2023. Contempla pedido de tutela de urgência para decisão em até 10 dias, sob pena de multa diária, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários e custas processuais. Inclui base doutrinária e jurisprudencial para reforçar a obrigatoriedade da celeridade no caso.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS

Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS

Publicado em: 19/12/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista apresentada por empregado aposentado, requerendo o reconhecimento da dispensa arbitrária e a condenação da empregadora ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento também solicita a concessão da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário em Ação Rescisória para Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário

Modelo de Recurso Ordinário em Ação Rescisória para Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário

Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso ordinário interposto em face de decisão que julgou improcedente a ação rescisória, fundamentando-se na violação do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário. O recorrente contesta a aplicação da Súmula 343 do STF, argumentando que a controvérsia jurídica foi superada pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, e requer a reforma da decisão com base no CPC/2015, art. 966, V. O recurso destaca princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a proteção ao direito adquirido e a isonomia, solicitando a rescisão do julgado e o pagamento das diferenças previdenciárias devidas.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Propositura de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do INSS, fundamentada na falha na prestação de serviço devido ao fornecimento de demonstrativo de pagamento equivocado. O documento aborda os transtornos financeiros e emocionais sofridos pelo autor, os fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade do requerido. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento de indenização pelo juízo.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer/Pagar Benefício Previdenciário com Pedido Liminar contra o INSS

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer/Pagar Benefício Previdenciário com Pedido Liminar contra o INSS

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer/Pagar com pedido liminar contra o INSS, visando à regularização do pagamento de benefício previdenciário de natureza alimentar, devido à omissão da autarquia federal em cumprir corretamente com sua obrigação. O documento detalha a fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e em jurisprudências pertinentes, além de destacar a urgência da tutela provisória para assegurar a dignidade da parte autora.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.742/1993

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.742/1993

Publicado em: 15/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao INSS, fundamentada na situação de vulnerabilidade social e incapacidade do autor, bem como no artigo 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, doutrinas, jurisprudências e os pedidos principais, incluindo a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Pedido de Benefício por Incapacidade Permanente com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Jurisprudência

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Pedido de Benefício por Incapacidade Permanente com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Jurisprudência

Publicado em: 15/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso Inominado interposto por uma segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a reforma de sentença de improcedência que negou o benefício por incapacidade total e permanente. A peça jurídica fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de invocar o artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, jurisprudências e o laudo pericial que atesta a incapacidade da recorrente. Alternativamente, pleiteia-se a concessão do benefício assistencial (LOAS). Inclui pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o INSS por Suspensão Indevida de Benefício Assistencial

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o INSS por Suspensão Indevida de Benefício Assistencial

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do INSS, requerendo reparação por prejuízos causados pela suspensão indevida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de beneficiária falecida. O documento detalha a violação de direitos constitucionais, os prejuízos financeiros suportados pela família e os danos morais decorrentes, fundamentando o pedido com base na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de indenização, juros, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Inominado contra Decisão de Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente pelo INSS

Modelo de Recurso Inominado contra Decisão de Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente pelo INSS

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso inominado interposto por segurada, profissional autônoma, visando à reforma de decisão judicial que indeferiu pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Fundamenta-se no art. 41 da Lei 9.099/95, art. 42 da Lei 8.213/91 e nos arts. 1º, III e 6º da CF/88. O recurso destaca as condições socioeconômicas da recorrente, sua impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho devido à idade, escolaridade e quadro de saúde, questionando a conclusão do laudo pericial judicial que não reconheceu a incapacidade total. Requer a concessão da aposentadoria ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença, com pagamentos retroativos e honorários advocatícios.

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