
Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Absolvição Sumária e Aplicação do Princípio da Insignificância em Ação Penal de Furto Tentado
Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso PenalApresentação de resposta à acusação pelo réu Jonas da Silva, acusado de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Inês/MA. A peça fundamenta a ausência de justa causa para a ação penal, pleiteando a absolvição sumária com base no princípio da insignificância, invocando a excludente de ilicitude por estado de necessidade (art. 24 do CP) e a nulidade processual por violação ao contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos subsidiários de correção de nulidades processuais.
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