Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Ação Declaratória de Reconhecimento de Separação de Fato para Fins de Inventário - Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e CCB/2002

Petição inicial de Ação Declaratória de Reconhecimento de Separação de Fato, apresentada por Dorgival Ferreira de Souza, advogado inscrito na OAB/RN, em face de Fulana de Tal. O documento busca o reconhecimento judicial da separação de fato, iniciada em dezembro de 1991, com base nos artigos 319, 4º e 612 do CPC/2015, além do artigo 1.723 do Código Civil. A ação é proposta como medida necessária para viabilizar a participação do requerente no processo de inventário da falecida, em conformidade com as disposições legais e jurisprudência aplicáveis. Contém os pedidos de citação da requerida, reconhecimento da separação de fato, expedição de ofício ao juízo do inventário e condenação em custas e honorários processuais, caso haja oposição.

Modelo de Contestação em Ação de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Defesa apresentada pelo réu em ação judicial de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A contestação alega a improcedência dos pedidos formulados pela autora, argumentando que determinados bens não são passíveis de partilha por terem sido adquiridos anteriormente à união estável ou com recursos exclusivos do réu. O documento traz fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.725 e art. 1.659), princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal, além de jurisprudências pertinentes. Inclui pedidos de improcedência, condenação da autora ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas cabíveis.

Modelo de Pedido de Homologação de Acordo para Divórcio Consensual com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Pensão Alimentícia

Proposta de ação de divórcio consensual apresentada pelos cônjuges, com base no art. 226, §6º da Constituição Federal e no art. 731 do CPC/2015, visando à dissolução do vínculo matrimonial. O documento detalha o acordo mútuo sobre a partilha de bens adquiridos sob o regime de comunhão parcial, a fixação de guarda compartilhada com residência fixa do filho menor na casa do pai, a estipulação de pensão alimentícia a ser paga pela mãe, e a solicitação de retorno do nome de solteira para a cônjuge feminina. A petição solicita ainda a concessão de justiça gratuita, caso cabível, e a expedição do mandado de averbação do divórcio.

Modelo de Ação de Alimentos C/C Regulamentação de Visitas: Fixação de Alimentos Provisórios e Definitivos, Guarda e Direito de Convivência Familiar

A presente ação judicial visa à fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor de menor, no valor de R$ 600,00, com base no princípio do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694 do Código Civil. Além disso, solicita a regulamentação do direito de visitas do genitor, propondo finais de semana alternados, e a manutenção da guarda do menor com a genitora, fundamentando-se no art. 1.589 do Código Civil e na legislação processual aplicável. O processo inclui pedidos de citação do Requerido, produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários.

Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio com Partilha de Bens e Fundamentação Jurídica Baseada na CF/88 e CCB/2002

Petição inicial de ação de divórcio protocolada na Vara de Família, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil de 2002, com pedidos de dissolução do vínculo matrimonial, homologação da partilha de bens adquiridos sob o regime de comunhão parcial, e opções quanto à manutenção do nome de casada. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos como citação da parte requerida, audiência de conciliação e produção de provas documentais e testemunhais.

Modelo de Ação de Partilha de Bens: Reconhecimento de Bens Comuns em União Estável e Pedido de Partilha Igualitária

Trata-se de uma petição inicial para Ação de Partilha de Bens, com fundamento no artigo 1.725 do Código Civil, em que a autora busca o reconhecimento judicial de bens adquiridos durante a união estável e não declarados na escritura pública de dissolução da união. A ação é proposta com base no regime de comunhão parcial de bens, que determina a comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência. Inclui-se ainda a fundamentação legal, jurisprudências correlatas e pedidos específicos, como a citação do réu, designação de audiência de conciliação e a partilha igualitária dos bens apurados.

Modelo de Petição de Aditamento de Contestação por Erro Material em Processo de Família

Petição apresentada pelo Requerido em processo de família, solicitando o aditamento da contestação anteriormente protocolada devido a erro material na juntada da peça. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 329, para corrigir o equívoco, garantindo o contraditório e a boa-fé processual. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos como a admissão do aditamento, a substituição da peça errônea e a manifestação da parte contrária.

Modelo de Memoriais de Alimentos: Pedido de Exoneração da Obrigação Alimentar com Base na Maioridade e Ausência de Necessidade Econômica

Documento jurídico destinado à apresentação de memoriais em ação de exoneração de alimentos. O Requerido solicita a cessação da obrigação alimentar em favor da Requerente, com fundamento na maioridade civil da alimentanda, ausência de matrícula em curso superior e plena capacidade para o exercício de atividade laboral. O pedido está embasado nos princípios do direito civil, no binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694 do Código Civil, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa. São citadas jurisprudências relevantes para corroborar o pedido, além de requerimentos específicos quanto à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, caso seja constatada má-fé.

Modelo de Ação de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil do Devedor por Inadimplência no Valor de R$ 35.000,00

Pedido de execução de alimentos ajuizado por M. F. de S. L., com fundamento no art. 528, §3º, do CPC/2015, em face de C. E. da S., devido à inadimplência de obrigação alimentar previamente homologada em acordo judicial. O documento requer a intimação do devedor para pagamento do valor acumulado de R$ 35.000,00, sob pena de decretação de prisão civil por até três meses, ressalta a aplicação do princípio da prioridade absoluta aos direitos do menor (art. 227 da CF/88) e apresenta fundamentação jurídica e jurisprudencial robusta.

Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação de Alimentos: Ajuste de Valor com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Documento jurídico que apresenta Contestação e Reconvenção em uma ação de alimentos, defendendo a fixação de valor compatível com a capacidade financeira do réu e as necessidades da autora. Inclui fundamentos jurídicos baseados no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º do CCB/2002 e art. 1694 do CPC/2015), análise de proporcionalidade e princípios da razoabilidade, além de jurisprudências relevantes. O réu pleiteia a improcedência do pedido inicial e a fixação de alimentos no valor de 1 salário mínimo.

Modelo de Petição Inicial de Inventário por Arrolamento Extrajudicial com Pedido de Alvará

Modelo de petição inicial para inventário por arrolamento extrajudicial, com pedido de alvará para alienação de bens do espólio, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de homologação de partilha e expedição de alvará judicial.

Modelo de Pedido de Inventário por Arrolamento Judicial e Extrajudicial com Fundamentação no CPC/2015 e Resolução CNJ nº 35/2007

Petição inicial que apresenta pedido de inventário por arrolamento judicial e extrajudicial, fundamentada nos artigos 610 e 660 do CPC/2015 e na Resolução CNJ nº 35/2007. O documento detalha a qualificação das partes (herdeiros e espólio), os bens a serem partilhados, e os requisitos legais para a realização de cada modalidade de inventário. Inclui pedidos de alvará judicial, homologação de partilha amigável e gratuidade de justiça, se aplicável. Também abarca jurisprudências relevantes e os procedimentos para escritura pública no inventário extrajudicial.

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de Violência Doméstica com Base no Código Civil, Constituição Federal e Lei Maria da Penha

Petição inicial apresentada à Vara Cível visando à condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, e Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A ação decorre de episódios de violência doméstica praticados contra a Autora, resultando em danos psicológicos e destruição de bens. A peça contém a qualificação das partes, narração dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis, bem como os pedidos de citação, condenação e realização de audiência de conciliação/mediação.

Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Exoneração ou Redução de Pensão Alimentícia por Alteração na Capacidade Financeira do Alimentante

Trata-se de uma emenda à petição inicial apresentada pelo autor, com base no art. 329, §2º do CPC/2015, pleiteando a exoneração ou redução da obrigação alimentar previamente fixada em favor de um filho maior de idade. A ação fundamenta-se na comprovação de alteração significativa na situação financeira do alimentante, que é aposentado e sustenta três filhos menores com renda limitada a um salário mínimo. Além disso, o alimentado não demonstrou necessidade de continuidade do benefício, conforme requisitos legais. O pedido enfatiza os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como precedentes jurisprudenciais que corroboram a demanda.

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Rejeitou Embargos de Declaração em Pedido de Curatela Provisória

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com base no CPC/2015, art. 1.015, visando à reforma de decisão interlocutória que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra sentença que indeferiu pedido de curatela provisória. O agravante alega omissão na análise de documentos médicos que comprovam a incapacidade do curatelado, requerendo a análise imediata dos fatos em questão, sob pena de prejuízo irreparável à parte vulnerável. Fundamentação embasada no CPC/2015, art. 1.022, na Constituição Federal (art. 5º, LV; art. 1º, III) e no Código Civil (art. 1.767).

Modelo de Ação de Divórcio Judicial Consensual com Guarda, Alimentos e Regime de Visitas Ajustados

Petição inicial de ação de divórcio judicial consensual, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 731 e seguintes do CPC/2015. O documento detalha o acordo entre os cônjuges sobre a dissolução do vínculo matrimonial, incluindo a definição de guarda, alimentos e regime de visitas em relação a filhos menores, com base no princípio do melhor interesse da criança. Além disso, aborda questões relativas à partilha de bens, legitimidade processual e jurisprudências correlatas, além de requerer homologação do acordo e expedição de mandado para averbação.

Modelo de Contestação ao Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva

Este modelo de contestação é destinado a advogados que necessitam contestar o reconhecimento de maternidade socioafetiva em um processo judicial. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

Modelo de Ação de Suprimento de Consentimento para Mudança de Domicílio em Favor da Mãe Guardiã com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança

Petição inicial que visa obter decisão judicial para suprimento do consentimento do pai, que se recusa a autorizar a mudança de domicílio dos filhos menores junto com a mãe guardiã para outro estado, em razão de transferência militar do futuro cônjuge da Requerente. A ação fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do ECA, ressaltando a relevância da manutenção da estabilidade emocional e familiar dos menores. São apresentados argumentos jurídicos, jurisprudências e pedidos para assegurar o direito de convivência familiar e a adaptação das visitas ao novo contexto.

Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo para Devolução de Alimentos Compensatórios e Fundamentação de Decisão Judicial

Este documento trata de um recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça que foi omisso quanto à devolução de valores pagos a título de alimentos compensatórios, caso a ação seja julgada improcedente. A parte recorrente argumenta a violação dos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, além do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. O pedido inclui a concessão de efeito suspensivo, para evitar prejuízo irreparável, e a reforma do acórdão para determinar a devolução dos valores pagos. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e requer o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrido.

Modelo de Contestação à Ação de Guarda Unilateral com Fundamentação no Princípio do Melhor Interesse da Criança e Rejeição de Alegações de Alienação Parental

Contestação apresentada pela Requerida em uma ação de guarda unilateral proposta pelo Requerente, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento debate a ausência de provas concretas sobre alegações de alienação parental, enfatiza a importância da guarda compartilhada e refuta a alegação de incapacidade da Requerida. A peça processual inclui pedidos de manutenção da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a guarda unilateral em favor da Requerida, além de requerimento de estudo psicossocial e perícia técnica. Referências a jurisprudências relevantes e a solicitação de custas processuais e honorários advocatícios também estão presentes.

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Matéria de Pensão Alimentícia, Plano de Saúde e Mensalidades Escolares

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao cumprimento de sentença em processo de família, fundamentando a inexigibilidade de obrigações relativas ao plano de saúde e mensalidades escolares devido à alteração das circunstâncias fáticas. O caso também aborda o pedido de exclusão da obrigação alimentar para filha maior de idade e empregada, com base no CPC/2015, art. 525, e no CCB/2002, art. 1.694, §1º. O documento inclui jurisprudências pertinentes e requer o acolhimento da impugnação, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários e custas, com a produção de provas cabíveis.

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Suspensão de Prisão Civil Baseado na Exoneração de Obrigação Alimentar

Petição de habeas corpus com pedido de urgência em favor de paciente que teve prisão civil decretada por inadimplência de obrigação alimentar já extinta por decisão judicial transitada em julgado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXVII da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, demonstrando o constrangimento ilegal e a falta de necessidade urgente de alimentos, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o tema.

Modelo de Pedido de Modificação de Guarda com Base no Melhor Interesse da Criança e Reabilitação da Genitora

Ação de modificação de guarda proposta por M.F. da S., mãe biológica de uma menor, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA). A Requerente busca retomar a guarda da filha, atualmente sob responsabilidade de sua prima, P.A. da S., após demonstrar reabilitação, estabilidade familiar e capacidade de proporcionar um ambiente saudável. O documento inclui pedido de tutela de urgência, estudo psicossocial, concessão de justiça gratuita e análise jurídica baseada no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, com apoio em jurisprudências relevantes.

Modelo de Contestação Pós-Mortem em Ação de Reconhecimento de Socioafetividade

Modelo de contestação pós-mortem para refutar ação de reconhecimento de relação socioafetiva com pessoa falecida. Contém argumentos constitucionais, legais e doutrinários para demonstrar a inexistência da alegada relação de parentesco.

Modelo de Ação de Indenização por Dano Moral devido ao Abandono Afetivo

Modelo de ação que busca indenização por dano moral em caso de abandono afetivo, fundamentada nos princípios constitucionais e legais que regulam o direito à convivência familiar.

Modelo de Pedido de Homologação de Separação Judicial Consensual com Efeitos Retroativos à Data da Separação de Fato

Ação de Separação Judicial Consensual proposta por M. F. de S. e J. A. de S., com fundamento nos artigos 731 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 1.574 do Código Civil. O documento detalha os fatos, conforme a separação de fato ocorrida há mais de 10 anos, sem filhos menores ou bens a partilhar. Os requerentes solicitam a homologação do acordo, a expedição de mandado para averbação no cartório competente, a dispensa de audiência de conciliação devido à consensualidade, e a divisão proporcional das custas processuais.

Modelo de Pedido Judicial de Suprimento de Autorização Paterna para Viagem Internacional de Adolescente com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente e no CPC/2015

Ação judicial promovida por A. J. dos S., adolescente de 17 anos, representado por sua genitora, M. F. de S. L., para obter o suprimento judicial de autorização paterna visando a realização de viagem internacional desacompanhado para os Estados Unidos. A petição fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 84 e 85) e no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300), destacando a impossibilidade de obtenção de autorização do genitor em local incerto e o princípio do melhor interesse do menor. O pedido inclui a intimação do Ministério Público e a dispensa de audiência de conciliação, com base no CPC/2015.

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável com Partilha de Bens

Acesse um modelo completo de contestação legal para ações de reconhecimento de união estável, incluindo argumentação detalhada e pedidos judiciais baseados no Código Civil.

Modelo de Pedido de Mudança de Guarda em Razão de Alienação Parental com Base na Lei 12.318/2010 e Constituição Federal

Petição inicial proposta pelo genitor requerendo a alteração de guarda de menor em razão de alienação parental praticada pela outra genitora, com base na Lei 12.318/2010 e no artigo 227 da Constituição Federal. O documento detalha as dificuldades no cumprimento do regime de convivência, os fundamentos jurídicos que amparam o pedido, jurisprudências relacionadas e os pedidos principais, incluindo a concessão de tutela provisória, guarda definitiva e citação da Requerida por edital, caso necessário.

Modelo de Pedido de Liminar para Pagamento de Pensão Alimentícia em Juízo e Regularização de Guarda e Regime de Visitas

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com pedido de concessão de liminar para que a pensão alimentícia de menor seja paga em juízo, considerando a ausência da genitora em local incerto e não sabido e o não comparecimento às audiências. Fundamentada no princípio do melhor interesse da criança e no binômio necessidade-possibilidade, a peça jurídica busca resguardar os direitos do menor e solicita a regularização da guarda e do regime de visitas. Inclui jurisprudências e embasamento legal no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil.

Modelo de Pedido de Suspensão de Pensão Alimentícia por Alienação Parental e Localização Incerta da Requerida

Trata-se de uma petição inicial apresentada pelo Requerente, genitor de menor(es), pleiteando a suspensão do pagamento de pensão alimentícia em razão de práticas de alienação parental por parte da Requerida e sua mudança de endereço sem comunicação prévia, impossibilitando sua intimação judicial. O documento fundamenta o pedido com base na Lei nº 12.318/2010, que trata da alienação parental, e no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, que regula o binômio necessidade-possibilidade para os alimentos. Além disso, solicita a concessão de justiça gratuita, intimação por edital, designação de audiência de conciliação e produção de provas, com o objetivo de regularizar a convivência familiar e a situação jurídica.

Modelo de Impugnação à Penhora de Bem Imóvel Residencial com Fundamentação na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015

Modelo de petição para impugnação à penhora de imóvel residencial utilizado como moradia habitual, apresentada pelo executado em ação de execução fiscal promovida pelo Município. Fundamenta-se na Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, e no art. 525, §11, do CPC/2015. O documento aborda a ilegalidade da penhora, destaca o direito à moradia como garantia constitucional e apresenta jurisprudências relevantes, requerendo a desconstituição da penhora e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Manifestação do Ministério Público em Processo Penal de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Documento de manifestação do Ministério Público em processo penal relacionado à denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Trata-se de caso envolvendo o réu, Sr. C. E. da S., acusado de agredir fisicamente sua companheira, Sra. M. F. de S. L., conforme comprovado por laudo pericial e depoimento da vítima. O texto descreve os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e formula pedidos para prosseguimento do processo, proteção da vítima e condenação do réu.

Modelo de Defesa Prévia em Caso de Acusação de Estupro de Vulnerável com Alegação de Alienação Parental e Ausência de Provas Robustas

Apresentação de defesa prévia pelo acusado de estupro de vulnerável, argumentando a inexistência de provas concretas e a manipulação do sistema de justiça por parte da ex-companheira. O documento destaca elementos de alienação parental, violações ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e a utilização de jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de análise criteriosa das provas em casos de acusações graves. Entre os pedidos, estão a absolvição sumária, a realização de perícia psicológica e a produção de provas para garantir a justiça no caso.

Modelo de Pedido de Curatela Provisória e Definitiva em Favor de Pessoa Incapaz com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Ação judicial proposta perante a Vara de Família para o pedido de curatela provisória e definitiva em favor de pessoa incapaz, tendo como requerente um membro da família. O documento apresenta os fundamentos jurídicos no Código Civil Brasileiro (art. 1.767) e no Código de Processo Civil (art. 749), justificando a necessidade da curatela com base em laudos médicos que comprovam a incapacidade do interditando para gerir sua vida civil e administrar seus bens. Contém pedidos de nomeação liminar de curador provisório, realização de perícia médica e condenação do requerido ao pagamento de custas, entre outros. Também inclui jurisprudências relevantes que reforçam a viabilidade do pleito.

Modelo de Peça para Revogação de Tutela Antecipada em Regime de Visitas

Utilize este modelo detalhado para solicitar a revogação de uma tutela antecipada que alterou o regime de visitas, incluindo fundamentação jurídica e argumentação.

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Prisão Civil por Dívida de Alimentos

Utilize nosso modelo de agravo de instrumento para contestar decisões judiciais que ordenam a prisão civil de devedores de alimentos em circunstâncias de manifesta incapacidade financeira.

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Citação por Edital, Pedido de Justiça Gratuita e Manutenção de Nome de Casada

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso proposta por Shayene Tavares Neuda em face de Michael Neuda, cujo paradeiro é incerto e não sabido. A ação fundamenta-se nos artigos 1.571 do Código Civil e 319 e 231 do Código de Processo Civil, com pedidos de citação por edital, concessão de justiça gratuita, dissolução do vínculo matrimonial, manutenção do nome de casada e dispensa de partilha de bens e alimentos entre as partes. Durante o casamento, não houve aquisição de bens em comum ou concepção de filhos.

Modelo de Pedido de Adjudicação de Direitos Hereditários do Devedor de Alimentos para Satisfação de Crédito Alimentar

Ação judicial proposta por credora de obrigação alimentar contra devedor inadimplente, visando à adjudicação de direitos hereditários pertencentes ao executado, com fundamento no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 835, XIII) e no princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784). A medida busca suprir a inadimplência do devedor em relação a prestações alimentícias, considerando a prioridade dada aos créditos alimentares e a possibilidade de constrição de direitos hereditários, com respaldo na legislação e na jurisprudência.

Modelo de Pedido de Adoção com Base em Vínculo Socioafetivo: Conversão de Guarda Definitiva em Adoção

Ação judicial proposta por A. J. dos S. perante a Vara da Infância e Juventude, visando à conversão da guarda definitiva da menor M. F. da S. em adoção. O pedido fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 39 a 52) e no Código Civil Brasileiro (arts. 1.618 a 1.625), destacando o vínculo socioafetivo consolidado e o princípio do melhor interesse da criança. Inclui jurisprudências do STJ que reconhecem a primazia do vínculo afetivo sobre o biológico e solicitações como a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional de Adoção e a expedição de mandado de averbação no registro civil.

Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Cumulada com Partilha de Bens e Indenização por Danos Morais

Petição inicial apresentada por M. F. de S. L. contra C. E. da S., visando ao reconhecimento e dissolução de união estável mantida entre as partes, requerendo a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a relação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código Civil de 2002, especialmente nos artigos 1.723 e 1.725, bem como na violação do princípio da boa-fé objetiva e dos direitos da personalidade. O documento inclui pedidos de citação do réu, produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Execução de Pensão Alimentícia e Indenização por Danos Morais

Requerimento judicial de cumprimento de sentença, fundamentado nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, para a execução de valores devidos a título de pensão alimentícia e indenização por danos morais. O documento destaca o inadimplemento do executado, solicita a intimação para pagamento no prazo legal, sob pena de multa e honorários, e, na ausência de pagamento, requer a penhora de bens. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos para garantir a satisfação do crédito do exequente.

Modelo de

Modelo de Pedido de Reconhecimento do Direito Real de Habitação para Cônjuge Sobrevivente com Base no Art. 1.831 do Código Civil

Petição inicial apresentada por cônjuge sobrevivente para requerer o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil de 2002. O documento aborda os fatos que motivam a solicitação, os fundamentos jurídicos que amparam o pedido, incluindo a proteção constitucional ao direito à moradia, e jurisprudências relevantes sobre o tema. Contém pedidos de reconhecimento do direito, intimação dos herdeiros para que respeitem o direito da viúva, concessão de gratuidade da justiça e produção de provas.

Modelo de Ação de Arbitramento de Aluguel em Face de Ex-Cônjuge com Base no Uso Exclusivo de Imóvel em Copropriedade

Petição inicial proposta por coproprietário de imóvel contra ex-cônjuge, fundamentada nos artigos 1.319, 884 e 1.228 do Código Civil Brasileiro de 2002, requerendo o arbitramento de aluguel proporcional à sua cota parte no bem. O autor alega prejuízo devido ao uso exclusivo do imóvel pela ré após a separação, sem compensação financeira, caracterizando enriquecimento sem causa. A petição inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e os pedidos de pagamento de aluguéis devidos, produção de provas, citação da parte contrária e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso sem Partilha de Bens e sem Filhos em Comum

Petição inicial apresentada na ___ª Vara de Família da Comarca de [Cidade/Estado], em que o Requerente solicita a decretação do divórcio litigioso, com base no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e no art. 1.571 do Código Civil de 2002. O documento detalha a separação de fato entre as partes há mais de cinco anos, sem bens a partilhar ou filhos em comum, e reforça a necessidade de celeridade no procedimento. A petição também inclui pedidos de citação da Requerida, averbação do divórcio no cartório competente, concessão de justiça gratuita (se aplicável) e eventual condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso apresente resistência injustificada.

Modelo de Minuta de Acordo de Guarda e Visitação: Homologação Judicial do Regime de Guarda Unilateral e Visitação Regulamentada em Favor do Melhor Interesse da Criança

Este documento apresenta um acordo elaborado entre o Sr. C. E. da S. e a Sra. M. F. de S. L., com o objetivo de regulamentar a guarda unilateral da menor A. J. dos S. em favor da genitora e estabelecer o regime de visitação do genitor. Baseado nas disposições do Código Civil Brasileiro (art. 1.583 e art. 1.634) e na Constituição Federal de 1988 (art. 227), o acordo visa garantir o pleno desenvolvimento físico, psicológico e social da criança, bem como preservar os laços afetivos entre os genitores e a menor. O documento requer homologação judicial para produzir efeitos legais e inclui pedidos detalhados sobre a periodicidade e condições de visitação, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia: Fundamentação Jurídica e Pedido Baseado na Maioridade e Alteração de Circunstâncias

Petição inicial de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia proposta por alimentante com base no artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro. O documento aborda a cessação da presunção de necessidade alimentar em razão da maioridade civil do alimentado, que possui rendimentos próprios e vínculo empregatício, além de destacar a fragilidade financeira do autor ocasionada por despesas médicas. A peça requer a comprovação de necessidade por parte do alimentado, como matrícula em curso superior e rendimentos, com suporte em jurisprudências e fundamentação legal.

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem pelo Espólio do De Cujus

Contestação apresentada pelo Espólio de ____________, devidamente representado pelo inventariante e advogado, em face de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por ____________. A petição argumenta pela inexistência de provas robustas que comprovem a filiação socioafetiva, considerando a ausência de convivência contínua e tratamento público como filha, conforme exigido pelo Código Civil de 2002 (art. 1.593). Além disso, destaca-se a autonomia patrimonial do de cujus, que deixou testamento beneficiando exclusivamente sua segunda esposa, conforme art. 1.857 do CCB/2002. O documento solicita a improcedência da ação, condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas, se necessário.

Modelo de Pedido de Ação de Interdição com Curatela para Incapaz com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Petição inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela, fundamentada no art. 319 do CPC/2015, art. 1.767 e art. 1.775 do CCB/2002, e no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003). O documento apresenta os fundamentos jurídicos e fáticos para nomeação do Requerente como curador do Requerido, incapaz de gerir atos da vida civil devido a doença comprovada por laudos médicos anexos. São solicitados a realização de perícia médica, justiça gratuita e expedição de termo de curatela.