
Modelo de Recurso de Apelação Cível para Exoneração de Pensão Alimentícia de Filha Maior de Idade com Curso Preparatório de Curta Duração
Publicado em: 30/07/2024 Direito de FamíliaEste documento apresenta um recurso de apelação cível interposto por C. E. da S. em face de M. F. da S., requerendo a reforma de sentença que o condenou ao pagamento de pensão alimentícia à filha maior de 21 anos. O fundamento do recurso baseia-se na ausência de comprovação de necessidade por parte da alimentanda, que frequenta apenas um curso preparatório para vestibular com duração de um mês. São apresentados argumentos jurídicos com base no Código Civil e jurisprudências do STJ e tribunais estaduais, reforçando que a obrigação de alimentos para filhos maiores exige comprovação efetiva de necessidade ou continuidade de formação profissional. No pedido, o apelante solicita a exoneração da obrigação alimentar, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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