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Modelo de Petição Inicial para Troca de Vaga de Garagem Condominial por Motivo de Saúde com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Petição Inicial para Troca de Vaga de Garagem Condominial por Motivo de Saúde com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial proposta por condômino contra condomínio residencial, pleiteando a troca de vaga de garagem por outra de melhor localização, próxima ao elevador, devido à sua condição de saúde que limita a mobilidade. Fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, acessibilidade e no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), a ação solicita tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300 para garantir o respeito aos direitos do autor. Inclui jurisprudências favoráveis e solicita audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Estado e Município para fornecimento urgente e contínuo do suplemento nutricional Modulen IBD a menor portadora de Doença de Crohn, com pedido de tutela de ur...

Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Estado e Município para fornecimento urgente e contínuo do suplemento nutricional Modulen IBD a menor portadora de Doença de Crohn, com pedido de tutela de ur...

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial propondo ação de obrigação de fazer contra o Estado e o Município para que forneçam de forma contínua e gratuita o suplemento nutricional Modulen IBD, essencial ao tratamento de menor com Doença de Crohn. A ação fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à vida, na hipossuficiência financeira da família e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 106). Requer tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Pedido de Realização de Perícia Médica Domiciliar com Base na Vulnerabilidade da Parte Idosa e Incapaz

Modelo de Pedido de Realização de Perícia Médica Domiciliar com Base na Vulnerabilidade da Parte Idosa e Incapaz

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada à Vara Cível de São Paulo, solicitando a realização de perícia médica domiciliar em favor de pessoa idosa diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado. O pedido fundamenta-se no artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e nos Comunicados 655/2018 e 555/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. A justificativa inclui a impossibilidade de deslocamento da requerente, visando preservar sua integridade física e dignidade. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e requer, subsidiariamente, a designação de local mais próximo para a perícia, além da concessão de justiça gratuita e intimação do Ministério Público quando necessário.

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada por casal de idosos contra seu filho, requerendo medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento descreve as ameaças psicológicas e patrimoniais sofridas pelos requerentes, apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e doutrina, além de jurisprudências sobre o tema. Os pedidos incluem o afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, além de comunicação à autoridade policial para fiscalização das medidas.

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Modelo de Pedido de Expedição Urgente de Alvará Judicial em Favor de Idosa de 90 Anos com Base na Prioridade Legal do Estatuto do Idoso

Modelo de Pedido de Expedição Urgente de Alvará Judicial em Favor de Idosa de 90 Anos com Base na Prioridade Legal do Estatuto do Idoso

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada por idosa de 90 anos, parte legítima em processo de inventário com partilha já homologada, requerendo com urgência a expedição de alvará judicial para liberação de valores que lhe são devidos. Fundamenta-se na autorização judicial já exarada, no cumprimento de todos os atos processuais e na prioridade legal garantida pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição Federal. A manifestação destaca a hipervulnerabilidade da requerente e solicita providências imediatas para o crédito dos valores em sua conta bancária, conforme previsão legal expressa na CF/88, art. 230, Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º e CPC/2015, art. 1.048, § 1º.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Abertura de Conta Bancária em Nome de Pessoa com Deficiência

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Abertura de Conta Bancária em Nome de Pessoa com Deficiência

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial de obrigação de fazer proposta em face de instituição financeira que recusou a abertura de conta bancária em nome de pessoa com síndrome de Down. O pedido fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inclusão social, bem como em normas específicas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Resolução 4.753/2019 do Banco Central. A ação busca garantir o direito ao recebimento de pensão alimentícia, essencial para a subsistência do autor, mediante concessão de tutela de urgência.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha

Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 24/01/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por mulher que requer a revogação de medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas contra seu cônjuge, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento detalha a superação do contexto fático que motivou a concessão das medidas, embasa o pedido com fundamentos jurídicos como o princípio da autonomia da vontade e solicita a designação de audiência para eventual confirmação da retratação. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para o arquivamento do feito.

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Modelo de Manifestação à Impugnação aos Embargos à Execução: Inexigibilidade do Título e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade

Modelo de Manifestação à Impugnação aos Embargos à Execução: Inexigibilidade do Título e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada na 26ª Vara Cível de Aratu, no Processo nº 5469875664, na qual AHJUT, por meio de seu advogado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, apresenta manifestação à impugnação aos embargos à execução. A peça aborda a inexistência de comprovação da entrega de equipamentos contratados, a violação do princípio da boa-fé objetiva e a utilização de provas ilícitas. Ressalta ainda a proteção legal conferida ao embargante, pessoa idosa e tetraplégica, pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). São requeridas a desconsideração de provas ilícitas, a declaração de inexigibilidade do título executivo e a extinção da execução, além de sanções por má-fé e prioridade na tramitação do processo.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que o Requerente, aposentado e idoso, propõe ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição bancária, motivada por depósito indevido configurando empréstimo não solicitado. O documento fundamenta a prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios gerais do direito, requerendo a devolução dos valores, a comunicação do fato ao Ministério Público e a reparação moral. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, como a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de medida protetiva de urgência cumulada com desocupação de imóvel rural contra filho agressor, fundamentado no Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil e direito de propriedade

Modelo de Pedido de medida protetiva de urgência cumulada com desocupação de imóvel rural contra filho agressor, fundamentado no Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil e direito de propriedade

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para concessão de medida protetiva de urgência visando o afastamento imediato do filho agressor do imóvel rural de propriedade do requerente idoso, com pedido cumulativo de desocupação do imóvel, amparado pelo Estatuto do Idoso, princípios constitucionais da dignidade humana, direito de propriedade e tutela de urgência do Código de Processo Civil. Inclui pedidos de tutela inaudita altera pars, intimação do Ministério Público, produção de provas e fixação de multa diária para garantia da efetividade da medida.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamento indispensável a menor portador de TDAH contra Estado e Município, com fundamento constitucional e legal

Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamento indispensável a menor portador de TDAH contra Estado e Município, com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando assegurar o fornecimento imediato e contínuo de medicamento prescrito a menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), em face do Estado e do Município, fundamentada no direito fundamental à saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 227) e na responsabilidade solidária dos entes federados, conforme jurisprudência consolidada e requisitos do CPC/2015, art. 300. Inclui pedido de gratuidade da justiça, tramitação prioritária e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Transferência Escolar de Menor por Mudança de Domicílio

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Transferência Escolar de Menor por Mudança de Domicílio

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar interposto por responsável legal de menor contra ato de autoridade coatora (diretor da escola municipal), que indeferiu pedido de transferência escolar em razão de mudança de domicílio. Fundamentado em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e jurisprudências, o documento busca assegurar o direito fundamental à educação, à proximidade da unidade escolar e ao princípio do melhor interesse da criança, requerendo a concessão de liminar e a confirmação da segurança para efetivar a transferência.

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Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial apresentada na Vara da Infância e Juventude visando garantir o direito à educação inclusiva de um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei 12.764/2012, na Lei 13.146/2015 e em tratados internacionais, pleiteia-se a designação de um profissional mediador especializado para auxiliar o menor em suas atividades escolares, considerando a omissão do ente público municipal. O documento também fundamenta o pedido com jurisprudências relevantes e destaca o dever do Estado em assegurar a inclusão educacional.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Restituição de Valores Retidos Indevidamente por Servidor Público Portador de Neoplasia Maligna

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Restituição de Valores Retidos Indevidamente por Servidor Público Portador de Neoplasia Maligna

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que servidor público estadual diagnosticado com neoplasia maligna desde 2015 pleiteia o reconhecimento judicial de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento detalha os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, incluindo a Súmula 598 e a Súmula 627 do STJ, para embasar o pedido de restituição dos valores retidos indevidamente desde o diagnóstico da doença. Adicionalmente, requer a concessão de justiça gratuita, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Razões Contra a Resposta à Acusação em Ação Penal por Violência Doméstica e Stalking

Modelo de Razões Contra a Resposta à Acusação em Ação Penal por Violência Doméstica e Stalking

Publicado em: 08/04/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pela vítima, representada por seu advogado, no âmbito de ação penal que apura crimes de lesão corporal qualificada por violência doméstica (CP, art. 129, § 13) e perseguição ou stalking (CP, art. 147-A, § 1º, II), ambos no contexto da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A peça rebate a resposta à acusação ofertada pela Defensoria Pública em favor do réu, ressaltando a ausência de argumentos concretos e a robustez do conjunto probatório, com base na palavra da vítima, laudos médicos e jurisprudência aplicável. Requer o prosseguimento regular da ação penal, produção de provas e designação de audiência de instrução.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos HumanosMenor

Petição de mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentada no direito constitucional à educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando garantir a matrícula de uma criança de 4 anos em pré-escola pública municipal em período integral. O documento destaca a violação do direito líquido e certo da menor pela negativa de vaga em período integral pela Secretaria de Educação Municipal, abordando os dispositivos da Constituição Federal, do ECA e jurisprudências que amparam o pedido.

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Modelo de Aditamento à Inicial com Pedido de Gratuidade da Justiça e Adequação do Valor da Causa em Favor de Idosa com Alzheimer e Mobilidade Reduzida

Modelo de Aditamento à Inicial com Pedido de Gratuidade da Justiça e Adequação do Valor da Causa em Favor de Idosa com Alzheimer e Mobilidade Reduzida

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

A presente manifestação processual trata-se de um aditamento à inicial, apresentado por uma idosa de 89 anos que enfrenta condições de saúde graves, incluindo Alzheimer e mobilidade reduzida, além de vulnerabilidade financeira. Com fundamento no CPC/2015, art. 321, o documento cumpre determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios e requer a concessão de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 3º do CPC/2015, bem como a adequação do valor da causa, dada a hipossuficiência da Requerente. São destacados fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que corroboram a legitimidade dos pedidos.

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Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município

Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de Apelação interposto por Simone da Conceição Marques perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a reforma de decisão de segunda instância. A ação trata de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, contra a concessionária de energia Ampla Energia e Serviços S/A, a empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda e o Município de Mangaratiba. A Apelante requer a majoração da indenização por danos morais devido à ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência, essencial para o tratamento de sua condição de saúde, bem como a majoração dos honorários advocatícios e da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão judicial. Fundamenta-se no direito à dignidade da pessoa humana, saúde e proporcionalidade, conforme Constituição Federal e jurisprudência do STJ.

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