
Modelo de Ação Judicial para Revisão de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil S.A. por Omissão na Correção Monetária
Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorProposta de ação cível em face do Banco do Brasil S.A., buscando a revisão dos valores vinculados ao PASEP devido à ausência de atualização monetária adequada, conforme os índices estabelecidos por lei. O autor alega prejuízos financeiros e solicita a correção dos valores, aplicação dos rendimentos previstos, indenização por danos materiais e morais, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A fundamentação jurídica inclui o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal e jurisprudência pertinente.
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