Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Ação Declaratória de Direito à Aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social de Servidor Público com Deficiência Visual contra Município de Santo Ângelo/RS

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial de ação declaratória proposta por servidor público municipal de Santo Ângelo/RS, deficiente visual, que busca o reconhecimento judicial de seu direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O documento fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 142/2013 e em precedentes jurisprudenciais, alegando que a negativa administrativa violou direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à previdência social. A peça requer a concessão de tutela de urgência, citação do Município, julgamento procedente e condenação em honorários e custas processuais.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir - Apuração de Irregularidades e Garantia do Contraditório

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Documento de defesa prévia apresentado em processo administrativo instaurado pelo DETRAN para suspensão do direito de dirigir. O condutor, com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, busca o arquivamento do processo devido a irregularidades nas notificações de infrações, solicita a exclusão de pontos indevidamente atribuídos ao prontuário e apresenta fundamentos legais que incluem garantias previstas no Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto: Prescrição de Dívida Ativa Não Tributária e Dano Moral contra o Estado do Pará

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto proposta por R. F. S. contra o Estado do Pará. A ação busca declarar a nulidade de protesto indevido referente a dívida ativa não tributária, alegando prescrição com base no Código Civil (art. 206, § 5º, I) e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A petição ainda pleiteia indenização por danos morais devido ao protesto realizado de forma irregular. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de tutela de urgência, nulidade da dívida e reparação de danos.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Processo contra a Universidade Federal do Ceará (UFC)

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento contendo contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em processo no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A peça busca demonstrar a ausência de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, o qual reconheceu a decadência administrativa para revisão de atos concessivos de pensões e afastou a reposição ao Erário, conforme a Súmula 34/2008 da AGU. Fundamentado no Código de Processo Civil (artigos 1.022 e 1.026) e na Lei nº 9.784/1999, o documento solicita a rejeição dos embargos e, caso constatada intenção protelatória, a aplicação de multa à parte embargante.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito e Processo Administrativo por Violação ao Devido Processo Legal e Direito de Defesa

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Trata-se de uma ação anulatória movida por Francisco Daniel Dewes Dornelles contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS). A ação tem como objetivo anular os efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº 121200/TE01125952 e do Processo Administrativo nº 2024/0450992-3, que aplicou penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir sem o julgamento do recurso administrativo de 1ª instância, em descumprimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 288 e 290). O autor também pleiteia tutela provisória de urgência, justiça gratuita e condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Extinção de Mandado de Segurança sem Resolução de Mérito

Publicado em: 05/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso de Apelação interposto pelo Apelante contra decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via processual eleita. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, com análise da legalidade do ato administrativo questionado e defesa da adequação do mandado de segurança como instrumento para a proteção de direito líquido e certo. O recurso requer a reforma da decisão recorrida, com pedido subsidiário de emenda à inicial ou conversão do feito em procedimento adequado. Inclui fundamentos constitucionais, jurisprudências e dispositivos legais relevantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito proposta por motorista contra o DETRAN fundamentada em irregularidades na autuação e ausência de provas

Publicado em: 04/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Proposta de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito, apresentada por um motorista contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular a penalidade aplicada com base no Auto de Infração nº 001218399. A peça alega que a manobra realizada pelo autor foi legítima, tratando-se de acesso a imóvel lindeiro, conforme permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, argumenta que a ausência de abordagem no momento da suposta infração e a falta de provas materiais comprometem a legitimidade do auto. A fundamentação jurídica inclui disposições do CTB, como os artigos 186 (II), 49 e 280, bem como o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). O pedido inclui tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, citação do réu e a anulação definitiva da penalidade aplicada.

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Modelo de Pedido de Arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa e Requerimento de Direito Trabalhista na Universidade Federal do Amapá

Publicado em: 03/03/2025 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Requerimento formulado por professora universitária contra a Universidade Federal do Amapá solicitando o arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado sob alegação de abandono de emprego. A petição fundamenta-se na ausência de contraditório e ampla defesa, prolongamento injustificado do processo, e no encerramento do vínculo empregatício. O pedido inclui emissão de certidão de dispensa, pagamento de verbas rescisórias e observância dos princípios constitucionais previstos no art. 5º da CF/88.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra União Federal e Banco do Brasil, Relativa à Correção de Valores do PASEP e Falhas na Prestação de Serviços

Publicado em: 03/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por um aposentado contra a União Federal e o Banco do Brasil. A ação aborda a falta de atualização e correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, além de saques indevidos e falhas nos serviços bancários. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Decreto nº 9.978/2019, no Código de Defesa do Consumidor e em entendimentos jurisprudenciais. O autor requer a condenação solidária dos réus à atualização dos valores devidos, indenização por danos morais e materiais, e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração Ambiental no IPAAM: Pedido de Revisão de Multa e Devolução de Bens Apreendidos

Publicado em: 02/03/2025 Direito AdministrativoMeio AmbienteMicro Empresa

Este documento trata de um recurso administrativo apresentado por ISAAC DE OLIVEIRA BARBOSA HE, microempresa autuada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) por suposta atividade de extração mineral sem autorização ambiental. O recurso tem como fundamento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e o Decreto Federal nº 6.514/08, que regulamenta a aplicação de penalidades ambientais. A empresa busca a anulação ou redução da multa de R$ 100.500,00, a devolução de bens apreendidos e a concessão de prazo para regularização da atividade. O pedido também sustenta a ausência de danos ambientais irreversíveis e a desproporção das penalidades aplicadas frente à capacidade econômica da recorrente.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração Ambiental por Suposta Irregularidade no Depósito de Madeira sem DOF

Publicado em: 02/03/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Recurso administrativo interposto pela empresa Isaac de Oliveira Barbosa ME ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), visando à anulação de Auto de Infração Ambiental AIN-25.02.27-141250L-IPAAM, que impôs multa no valor de R$ 30.000,00 por suposta manutenção de madeira serrada sem Documento de Origem Florestal (DOF). O recurso fundamenta-se na ausência de dolo ou culpa, na inexistência de comprovação de finalidade comercial ou industrial da madeira apreendida e na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclui análise de jurisprudências e solicita efeito suspensivo, caso necessário.

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Modelo de Ação de Sequestro de Valores para Garantia de Honorários Sucumbenciais contra o Estado do Rio de Janeiro

Publicado em: 01/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogada com base no art. 319 do CPC/2015, pleiteando o sequestro de valores em face do Estado do Rio de Janeiro devido à inadimplência no pagamento de honorários sucumbenciais reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Fundamentada no art. 100, §3º, da Constituição Federal, bem como nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, a ação destaca a violação aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, além de apresentar jurisprudências aplicáveis ao caso. Pede-se o sequestro do valor devido, intimação do réu, pagamento de custas e honorários advocatícios, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Contra-impugnação ao Cumprimento de Sentença em Favor de Inventariante do Espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares contra a PGE/RJ

Publicado em: 01/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição de contra-impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela inventariante do espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares do RJ. O documento refuta a impugnação da PGE/RJ, que alegou erros nos cálculos de atualização monetária e ausência de parcelas do 13º salário no montante devido. Fundamentado no CPC/2015, destaca-se a impossibilidade de rediscutir matéria já decidida, a necessidade de execução fiel do título executivo judicial e a ausência de justificativa detalhada por parte da PGE. Requer a rejeição da impugnação, homologação dos cálculos da exequente, aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança contra Extinção do Processo sem Resolução de Mérito por Irregularidades em Concurso Público

Publicado em: 28/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apelação interposta por candidato em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em mandado de segurança, objetivando a reforma da decisão. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e argumenta a violação de direito líquido e certo, apontando irregularidades no procedimento de inscrição e anexação de documentos por banca organizadora de concurso público. São invocados os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia, e boa-fé administrativa, além de ser pleiteada a anulação da sentença e a regularização da inscrição do apelante no certame.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir com Fundamentação Jurídica e Pedido de Anulação

Publicado em: 27/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Apresentação de Defesa Prévia ao DETRAN em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 265 e art. 257, §7º) e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A defesa aponta a ausência de notificação ao requerente para indicação do condutor responsável pelas infrações atribuídas ao veículo vendido, solicitando a anulação do processo, exclusão das infrações do prontuário, suspensão dos efeitos da penalidade e audiência de conciliação, se necessário. Fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes são apresentadas.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Multa de Trânsito com Base em Falhas de Fiscalização e Garantias Constitucionais

Publicado em: 27/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) por A. J. dos S., motorista profissional, visando à anulação de multa de trânsito com base no artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta que a ausência de fiscalização ostensiva e a não abordagem da condutora comprometem a validade do auto de infração, configurando violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). São apresentados fundamentos legais, precedentes jurisprudenciais e pedidos para cancelamento da multa, juntamente com a solicitação de audiência para produção de provas, caso necessário.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Danos Morais e Justiça Gratuita em Ação contra Conselho Regional de Contabilidade

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. O documento busca a reforma de decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamenta-se no abuso de poder do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) na cobrança de anuidades sob judice, configurando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa. Ainda, argumenta-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi refutada, sendo o indeferimento da justiça gratuita contrário ao direito fundamental de acesso à justiça. O recurso destaca jurisprudências sobre o cabimento do pedido e solicita a reforma da sentença, a fixação de indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito Civil

Apresentação de réplica pelos requerentes em face da contestação do Município de Porto Alegre no âmbito de ação de indenização por danos materiais e morais causados pelas enchentes de maio de 2024. O documento refuta alegações de força maior e incompetência da justiça estadual, reafirma a responsabilidade objetiva do ente público e demonstra a falha na manutenção do sistema de drenagem urbana. Contém fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil e em leis específicas, além de pedidos de afastamento de preliminares, produção de provas e condenação ao pagamento de indenização e custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Compelir o INSS a Analisar Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Ação de Mandado de Segurança com pedido liminar movida por L. M. F. R. contra o INSS, fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando obrigar a autarquia a julgar requerimento administrativo de aposentadoria por idade, protocolado em agosto de 2024, que se encontra pendente de decisão por mora administrativa. Dentre os fundamentos jurídicos, destacam-se a violação ao princípio da eficiência administrativa, à razoável duração do processo e ao prazo de 90 dias fixado pelo STF no Tema 1.066 da Repercussão Geral. Requer-se liminarmente a análise do pedido em até 10 dias e, no mérito, a concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Pedido à Ouvidoria do STJ para Análise e Providências sobre Litígio de Longa Duração com Decisões Conflitantes

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Requerimento formal apresentado à Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando análise e providências em relação a um litígio que perdura por mais de 50 anos, envolvendo 74 alqueires de terra e mais de 120 processos judiciais, com decisões conflitantes de usucapião e reintegração de posse. O documento destaca a necessidade de uniformização da jurisprudência, celeridade processual e aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, conforme o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Inclui também jurisprudências relevantes do STJ e solicita ações para resolver definitivamente o conflito e garantir a previsibilidade das decisões judiciais.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Inclusão no Simples Nacional

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoMicro Empresa

Petição inicial que visa a inclusão de microempresa ou empresa de pequeno porte no regime tributário do Simples Nacional. A parte autora sustenta o cumprimento de todos os requisitos legais previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e a ausência de débitos impeditivos, contestando a negativa da Administração Pública com base em princípios constitucionais, como legalidade, eficiência e razoabilidade. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências favoráveis e requer a concessão de tutela de urgência para garantir os direitos da autora.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), fundamentado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento visa à anulação do Auto de Infração por alegada falta de provas concretas e impossibilidade de cometimento da infração, garantindo o respeito ao princípio da presunção de inocência e ao devido processo legal. Inclui argumentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial: Defesa de Honorários Sucumbenciais em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal que questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão reconhece a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação, em casos de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Fundamentado no CPC/2015, jurisprudências consolidadas do STJ (Tema 1.190) e STF, o documento defende a manutenção da decisão recorrida e requer a condenação do recorrente ao pagamento de honorários.

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Modelo de Recurso Judicial para Reforma de Decisão Administrativa do INSS sobre Aposentadoria Híbrida de Agricultor com Erro Cadastral no INCRA

Publicado em: 25/02/2025 Direito AgrárioDireito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um recurso judicial interposto por um agricultor contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria híbrida. O pedido foi indeferido administrativamente devido a erro cadastral no INCRA, que registrou incorretamente o nome do requerente. São apresentados os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, no CPC/2015 e na Constituição Federal, destacando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e eficiência administrativa. O requerente solicita a reforma da decisão, a correção do cadastro no INCRA e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais, Corporais e Morais contra Município por Queda de Árvore em Área Pública

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial que trata de uma ação de responsabilidade civil movida contra um Município devido à queda de uma árvore em área pública, provocando danos materiais a veículo, lesões corporais e abalos morais ao Requerente. Fundamenta-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e nas disposições do Código de Processo Civil. O documento expõe os fatos, o nexo causal entre a omissão do poder público e os danos sofridos, e apresenta jurisprudências que corroboram o pedido de indenização. Inclui pedidos específicos de reparação financeira, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Suprimiu a VPNI de Servidor Público Federal sem Procedimento Administrativo

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por servidor público federal vinculado ao DNOCS, buscando a reforma de decisão que negou o restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), supostamente extinta sem a instauração de procedimento administrativo prévio. O recurso fundamenta-se na violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de questionar a interpretação equivocada da Lei 12.716/2012. Inclui pedidos de efeito suspensivo, a reforma da decisão de primeiro grau, e o pagamento retroativo da VPNI, com base em jurisprudências do STJ e do TJSP que reforçam a tese do agravante.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Violação de Direitos Fundamentais e Irregularidades em Processo Disciplinar

Publicado em: 24/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalMilitar

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por militar contra o Estado do Pará, buscando anular decisão que resultou em sua exclusão do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar. A ação alega ilegalidade na obtenção de provas, cerceamento de defesa, abuso de poder e desvio de finalidade, com base em fundamentos constitucionais como a inadmissibilidade de provas ilícitas, direito à ampla defesa e contraditório, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo

Publicado em: 23/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por M. de S. B., ex-proprietária de um veículo, contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana. O pedido visa anular auto de infração de trânsito, argumentando que a impetrante não era proprietária do veículo no momento da infração, conforme comprovado por documentos. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/2009 e no art. 134 do CTB, o documento destaca a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, e requer a exclusão de multa e pontos da CNH da impetrante, além da nulidade do ato administrativo.

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Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Diretor de Hospital por Superfaturamento e Pagamentos Irregulares

Publicado em: 21/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A presente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, visa à responsabilização do Diretor do Hospital Municipal de ___ por atos de improbidade administrativa. Baseada na Lei 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988, a ação narra práticas de superfaturamento de contratos e pagamentos sem comprovação de serviços ou entrega de bens, causando prejuízo ao erário e violando princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência. A petição inicial é fundamentada em jurisprudências do STJ e TJSP e requer a aplicação das sanções previstas na legislação, como ressarcimento ao patrimônio público, suspensão de direitos políticos e perda da função pública.

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Modelo de Defesa Administrativa para Reversão de Suspensão de CNH com Base em Falhas de Notificação e Contraditório

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Documento de defesa administrativa apresentado ao DETRAN visando à anulação de multas de trânsito não devidamente notificadas e à reversão da penalidade de suspensão da CNH, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O requerente, mecânico, alega irregularidades no processo administrativo e argumenta que a suspensão compromete seu sustento. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos, como efeito suspensivo da penalidade.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Descrição da Conduta Infratora e Violação de Requisitos Legais

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

O documento apresenta um recurso administrativo interposto por um condutor contra um auto de infração de trânsito, alegando a ausência de descrição clara e objetiva da conduta infratora no Auto de Infração nº [número do auto], conforme exigido pelo art. 280, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recorrente argumenta que a falta de abordagem e de elementos mínimos necessários para a validade do auto de infração viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. São solicitados a anulação do auto de infração, a exclusão da penalidade aplicada, a retirada dos pontos da CNH e a comunicação da decisão ao recorrente, fundamentando-se em dispositivos legais, precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno: Defesa da Decisão Favorável à Candidata no Certame Público com Base em Cotas Raciais

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos Humanos

Apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno interposto pela União no processo nº 1000952-20.2025.4.01.0000, com pedido de manutenção da decisão monocrática que deferiu tutela de urgência em favor da agravada, candidata a vaga de cotista racial em concurso público. O documento argumenta pela ilegalidade da exclusão da agravada com base em critérios subjetivos, violando o princípio da legalidade, e destaca provas robustas, jurisprudências e fundamentos constitucionais que amparam o direito da agravada.

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Modelo de Impugnação às Contrarrazões de Apelação em Concurso Público Nacional para Auditor-Fiscal do Trabalho contra União Federal e Fundação Cesgranrio

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

O documento trata de uma impugnação às contrarrazões de apelação apresentada por Daniela Leão Seixas Silva no âmbito de um processo relacionado a irregularidades em questões de um concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. A demandante refuta os argumentos da União Federal, que alega ilegitimidade passiva, sustentando que esta é corresponsável pelo certame devido à sua vinculação com a Fundação Cesgranrio. O fundamento jurídico central é a violação do princípio da vinculação ao edital (art. 37, XXI, da CF/88) e da eficiência administrativa, além de destacar erros grosseiros nas questões da prova. O documento inclui pedidos de reconhecimento da legitimidade passiva da União, reforma da sentença de primeira instância e condenação da parte contrária ao pagamento de custos processuais.

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Modelo de Contrarrazões da União Federal em Agravo Interno sobre Exclusão de Candidata em Certame Público por Critérios de Heteroidentificação

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Contrarrazões apresentadas pela União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, em face de agravo interno interposto por candidata excluída de concurso público para o cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador) sob alegação de violação de critérios de heteroidentificação racial. A União defende a legalidade da decisão administrativa fundamentada em critérios fenotípicos, com base no edital e em precedentes do STF e STJ que reconhecem a constitucionalidade da heteroidentificação em sistemas de cotas raciais. Requer o desprovimento do agravo e a condenação da agravante em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista: Propriedade Rural, Inércia Administrativa e Segurança Jurídica

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Petição inicial de ação declaratória movida por proprietário rural contra a União, buscando a declaração de caducidade de decreto que criou uma reserva extrativista. Fundamenta-se na inércia administrativa na implementação da reserva, violação ao direito de propriedade e ao princípio da segurança jurídica. Apresenta embasamento na Lei nº 9.985/2000 (SNUC), Constituição Federal de 1988 e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Exclusão de Concurso Público no Sistema de Cotas Raciais

Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo

Recurso administrativo interposto em face de decisão administrativa que excluiu o candidato de concurso público no âmbito do sistema de cotas raciais. O documento baseia-se na violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com fundamento no art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 487, I, do CPC/2015. São apresentados fatos, elementos probatórios, fundamentos jurídicos e jurisprudências que sustentam o pedido de anulação do ato administrativo e a reinclusão do requerente no certame.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Multa de Trânsito por Suposto Avanço de Sinal Vermelho

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) visando à anulação de Auto de Infração por suposto avanço de sinal vermelho. O documento argumenta que o avanço ocorreu enquanto o sinal estava amarelo, não configurando infração conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, aponta a ausência de fundamentação e motivação na decisão que indeferiu a defesa preliminar, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei 9.784/1999. Inclui pedidos de anulação do auto de infração, diligências para produção de provas e intimação do recorrente acerca das decisões.

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Modelo de Impugnação Administrativa de Auto de Infração por Suposta Insuficiência de Declaração de IRPJ com Pedido de Anulação ou Redução de Multa

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoTributário

Este documento apresenta uma impugnação administrativa ao Auto de Infração nº 0710300.2024.8025199, lavrado pela Receita Federal do Brasil, em razão de suposta insuficiência de declaração do IRPJ. A empresa envolvida argumenta que os tributos foram devidamente recolhidos na fonte e declarados na DCTF, sendo o erro originado por falha técnica no preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Com base nos princípios da legalidade, da ampla defesa e da vedação ao confisco, o documento requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada, além da análise detalhada dos documentos anexos. Fundamentado no CTN, no Decreto nº 70.235/72 e em jurisprudências pertinentes, o pedido ressalta a inexistência de má-fé ou dolo e busca garantir a justiça fiscal.

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Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Instrumento particular de procuração conferindo poderes ao procurador para adotar medidas administrativas e judiciais visando a retirada de um animal (cachorro) que tem causado perturbação ao sossego da vizinhança. Baseado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III), Constituição Federal (CF/88, art. 10, §1º) e jurisprudências, o documento detalha os direitos de vizinhança, o direito ao sossego e a utilização da propriedade de maneira não nociva. Inclui poderes amplos para representação do outorgante em ações administrativas e judiciais relacionadas ao caso.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Pensão por Morte a Estudante Universitária

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. dos S., estudante universitária e filha de ex-servidor público estadual, contra ato do Estado da Bahia e da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), que cessaram indevidamente o pagamento da pensão por morte após a impetrante atingir a maioridade. O documento fundamenta o direito à continuidade do benefício com base no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito constitucional à educação e em jurisprudências que reconhecem a dependência econômica de filhos maiores estudantes. Requer-se, em caráter liminar, o restabelecimento imediato do benefício até a conclusão do curso universitário ou o alcance dos 24 anos de idade, além da confirmação da segurança em caráter definitivo.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaMilitarMinistério Público Militar

Este documento apresenta uma representação disciplinar dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um magistrado da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES, fundamentada no arquivamento de autos sem devida análise das provas. Baseado no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988, o Representante aponta violação aos princípios da imparcialidade e transparência, além de citar jurisprudências e dispositivos jurídicos, como os artigos 5º, XXXV e LIV da CF/88, e o art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanções cabíveis, caso constatadas irregularidades.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Documento de recurso administrativo interposto por segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra decisão do INSS que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A recorrente, com mais de 30 anos de contribuições comprovadas e 60 anos de idade, fundamenta seu pedido com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91, jurisprudência pertinente e no princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão administrativa, concessão do benefício e pagamento retroativo.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Auto de Infração por Suposta Infração de Trânsito com Alegação de Vícios Formais e Materiais

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto ao Departamento de Trânsito Estadual requerendo a anulação do Auto de Infração nº [INSERIR NÚMERO], lavrado em [DATA]. O recorrente alega vícios formais e materiais na autuação, como a ausência de notificação válida e a falta de sinalização adequada no local da suposta infração. Fundamenta o pedido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigos 280 e 90, e na Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV, e art. 37), além de citar precedentes jurisprudenciais que corroboram com a nulidade do ato administrativo. Requer a suspensão dos efeitos administrativos, perícia técnica no local e notificação sobre todas as decisões no processo.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Processo de Suspensão do Direito de Dirigir em Razão de Infração de Velocidade com Enfoque na Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Documento de defesa administrativa apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em face de processo de suspensão do direito de dirigir, motivado pela infração de trânsito prevista no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O interessado, um condutor idoso e com histórico de boa conduta, argumenta pela desproporcionalidade da penalidade aplicada, com base no art. 265 do CTB, nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, além de jurisprudências favoráveis. A defesa solicita substituição da penalidade por medida educativa ou aplicação de sanção menos gravosa, considerando as peculiaridades do caso concreto.

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Modelo de Ação Ordinária de Reconhecimento de Desvio de Função com Pedido de Pagamento de Diferenças Remuneratórias contra Município de MG

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária proposta por servidores públicos municipais concursados para o cargo de auxiliar de enfermagem contra o Município de MG, requerendo o reconhecimento de desvio de função para o cargo de técnico em enfermagem e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, bem como na Súmula 378 do STJ, a ação busca a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais, reflexos sobre outras verbas trabalhistas e aplicação de correção monetária e juros de mora.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosPrevidenciário

Mandado de Segurança impetrado por estrangeiro residente no Brasil há mais de 4 anos, requerendo a análise e concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente (Lei nº 8.742/93), diante da omissão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido enfatiza a impossibilidade de registro biométrico para estrangeiros não naturalizados, configurando exigência ilegal e violação de direitos fundamentais. Fundamentado na Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e jurisprudências pertinentes, o documento solicita medida liminar para análise imediata do requerimento administrativo e a confirmação da segurança com a concessão do benefício.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

O documento apresenta os Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S., servidor público, contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público. O embargante aponta omissões e contradições na decisão judicial, requerendo a análise de elementos essenciais, como a ausência de dolo na conduta e a desproporcionalidade das sanções aplicadas. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e na Lei 8.429/92, o documento também destaca precedentes jurisprudenciais e solicita prequestionamento para eventual recurso às instâncias superiores.

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Modelo de Defesa Administrativa de Clínica Odontológica em Resposta à Notificação de Atendimento Prioritário

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Defesa administrativa apresentada pela Clínica Odontológica Sorriso Saudável ao Ministério Público em resposta à Notificação nº 000/2023, envolvendo alegações de possível descumprimento da Lei nº 10.048/2000, que trata do atendimento prioritário. O documento detalha os fatos ocorridos, como o atendimento inicial prestado a uma criança com deficiência, a justificativa para a espera no retorno e os fundamentos jurídicos que sustentam a regularidade das ações da clínica. Requer-se o reconhecimento da conformidade com a legislação vigente, o arquivamento do procedimento e a reafirmação do compromisso da clínica com a boa-fé e os direitos dos consumidores.

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Modelo de Manifestação sobre Parecer Jurídico em Liquidação de Sentença com Divergência de Valores entre Exequente e União Federal

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Manifestação apresentada pela parte exequente, por meio de advogado, em processo de liquidação de sentença referente ao reajuste de 28,86% nas remunerações de servidores públicos. O documento contesta o parecer técnico emitido pela Contadoria Judicial, que aponta divergência significativa entre os valores apresentados pela exequente e os reconhecidos pela União Federal. A parte exequente requer a apresentação de documentação comprobatória pela União, a aplicação de índices de correção monetária adequados (IPCA-E), e o prosseguimento da liquidação observando os princípios da legalidade, cooperação e primazia do julgamento do mérito. Inclui fundamentação jurídica no CPC/2015, decisões do STF e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Caducidade de Decreto Criador de Reserva Extrativista por Inércia Administrativa da União

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMeio Ambiente

Propositura de ação judicial para declaração de caducidade do decreto que instituiu uma reserva extrativista, em virtude da ausência de implementação das medidas administrativas necessárias pela União. A petição fundamenta-se no princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88) e no direito de proteção ao meio ambiente (art. 225 da CF/88), buscando a regularização fundiária, demarcação e gestão da área, além de reparação aos prejuízos gerados à comunidade local e ao meio ambiente.

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