Jurisprudência em Destaque
Recurso especial repetitivo. Tema 1.178/STJ. Afetação acolhida. Justiça gratuita. Assistência judiciária.
Doc. LEGJUR 221.2200.8549.4867
Tema 1178 Leading case«Tema 1.178/STJ - Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/11/2022 e finalizada em 6/12/2022 (Corte Especia).
Vide Controvérsia 259/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).»
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