Jurisprudência em Destaque
Furto no período noturno. Causa de aumento de pena. CP, art. 155, § 1º, do Código Penal. Furto qualificado. Não incidência.
Doc. LEGJUR 220.6270.1985.1565
Tema 1087 Leading case«Tema 1.087/STJ - «(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º)».
Tese jurídica firmada - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 240/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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