Novidades

Recurso especial repetitivo. Tema 1.138/STJ. Afetação deferida. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime).
Postado por Emilio Sabatovski em 10/05/2022

Recurso especial repetitivo. Tema 1.138/STJ. Afetação deferida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Estelionato. Estelionato. Aplicação retroativa do , § 5º (Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime). Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado. , III. . , e ss.

Doc. LEGJUR 220.4081.1602.3705

Tema 1138 Leading case

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.138/STJ. Afetação deferida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Estelionato. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime). Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.138/STJ - Retroatividade ou não da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (CP, art. 171), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 290/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()

Íntegra PDF Ementa

Pesquise com eficiência na Jurisprudência Digital

A Jurisprudência Digital foi produzida com a melhor tecnologia de tal modo a ter um melhor retorno para quem pesquisa, foi priorizada a integração entre as leis, súmulas e acórdãos, no sentido de que o consulente possa navegar entre eles que facilita sobremaneira o trabalho de pesquisa.

A Jurisprudência é Selecionada dos principais tribunais federais, e atualizada constantemente pela nossa equipe.

Adicione os Julgados aos Favoritos para consulta posterior.

Conteúdo sendo adicionado diariamente pela nossa equipe
+ de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Superiores
+ de 844.729 Referências Jurisprudenciais na Legislação
Confira principais códigos com jurisprudência

Consulte a Jurisprudência

CPC/2015 e CPC/1973

Notas Comparativas

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.

CPC/1973 com notas comparativas CPC/2015 com notas comparativas CPC/1973 e CPC/2015 - Versão Comparativa