Legislação

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Provimento CNJ 88, de 01/10/2019
(D.O. 01/10/2019)

Art. 21

- Aplicam-se ao Registro de Contrato Marítimo as disposições referentes ao Registro de Títulos e Documentos.

Art. 22

- Aplicam-se ao Tabelionato de Contrato Marítimo as disposições referentes aos Tabeliães de Notas.