Legislação
Provimento CNJ 88, de 01/10/2019
Art. 14
Capítulo V - DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES (Ir para)
Art. 14- Os notários deverão, antes da lavratura de ato notarial, verificar a atualidade dos poderes de uma procuração, abstendo-se da sua prática caso tenham conhecimento de que tenham eles sido revogados ou modificados.
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