Legislação
Provimento CNJ 88, de 01/10/2019
Art. 44
Capítulo XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 44- Os valores das operações definidos neste Provimento, como parâmetros para a comunicação automática à Unidade de Inteligência Financeira - UIF, poderão ser atualizados periodicamente pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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