Legislação
Provimento CNJ 88, de 01/10/2019
Art. 19
Capítulo VI - DAS COMUNICAÇÕES À UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (Ir para)
DISPOSIÇÕES GERAIS - (Ir para)
Art. 19- A Corregedoria Nacional de Justiça poderá dispor sobre outras hipóteses de comunicação obrigatória e indicativas de operações suspeitas.
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