Legislação
Provimento CNJ 88, de 01/10/2019
Capítulo XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 38- A utilização de informações existentes em bancos de dados de entidades públicas ou privadas não substitui nem supre as exigências previstas nos arts. 9º, 11, 30 e 31 deste Provimento, admitindo seu uso para, em caráter complementar, confirmar dados e informações previamente coletados. [[Provimento CNJ 88/2019, art. 9º. Provimento CNJ 88/2019, art. 11. Provimento CNJ 88/2019, art. 30. Provimento CNJ 88/2019, art. 31.]]
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Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).
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Modelo de petição para oferecimento de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visitas, em conformidade com a legislação pertinente, visando o melhor interesse da criança em contexto de separação familiar.
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