Provimento CNJ 88, de 01/10/2019

Art. 21
Capítulo VII - DAS NORMAS APLICáVEIS AOS TABELIãES E OFICIAIS DE REGISTRO DE CONTRATOS MARíTIMOS (Ir para)
Art. 21

- Aplicam-se ao Registro de Contrato Marítimo as disposições referentes ao Registro de Títulos e Documentos.