Legislação
Provimento CNJ 88, de 01/10/2019
Capítulo XII - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE REGISTROS E DOCUMENTOS (Ir para)
Art. 37- O notário e o registrador conservarão os cadastros e registros de que trata este Provimento, pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da prática do ato, sem prejuízo do dever de conservação dos documentos, definido em legislação específica.
Parágrafo único - Os documentos poderão ser arquivados em meio eletrônico, respeitadas as regras de conservação.
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