Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 62
- O Anexo da Lei 11.350, de 5/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LXXXI desta Lei.
Lei 11.350, de 05/10/2006 (Servidor público. Trabalhista. Agente Comunitário de Saúde. CF/88, art. 198, § 5º)