Legislação
Decreto 12.551, de 14/07/2025
(D.O. 15/07/2025)
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Lei 15.122, de 11/04/2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.