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Decreto 11.566, de 16/06/2023
(D.O. 16/06/2023)

Art. 24

- Para fins de transição do Programa Auxílio Brasil, a que se refere a Lei 14.284, de 29/12/2021, para o Programa Bolsa Família, instituído pela Medida Provisória 1.164/2023, serão considerados os dias de permanência em ambos os Programas no cômputo dos prazos referidos nos art. 13 e art. 14. [[Decreto Decreto 11.566/2023, art. 13. Decreto Decreto 11.566/2023, art. 14.]]

Art. 25

- Para fins de execução do disposto no art. 20, excepcionalmente no biênio 2023 e 2024 poderá ser aplicada regra diferenciada, observada norma complementar editada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. [[Decreto Decreto 11.566/2023, art. 20.]]

Art. 26

- O Benefício Extraordinário de Transição será pago até a referência do mês/05/2025.

Art. 27

- Ficam revogados:

I - os art. 18 a art. 40 do Decreto 10.852, de 8/11/2021; e [[Decreto 10.852/2021, art. 18. Decreto 10.852/2021, art. 189. Decreto 10.852/2021, art. 20. Decreto 10.852/2021, art. 21. Decreto 10.852/2021, art. 22. Decreto 10.852/2021, art. 23. Decreto 10.852/2021, art. 24. Decreto 10.852/2021, art. 25. Decreto 10.852/2021, art. 26. Decreto 10.852/2021, art. 27. Decreto 10.852/2021, art. 28. Decreto 10.852/2021, art. 29. Decreto 10.852/2021, art. 30. Decreto 10.852/2021, art. 31. Decreto 10.852/2021, art. 32. Decreto 10.852/2021, art. 33. Decreto 10.852/2021, art. 34. Decreto 10.852/2021, art. 35. Decreto 10.852/2021, art. 36. Decreto 10.852/2021, art. 37. Decreto 10.852/2021, art. 38. Decreto 10.852/2021, art. 39. Decreto 10.852/2021, art. 40.]]

II - o art. 3º do Decreto 11.013, de 29/03/2022, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 10.852/2021: [[Decreto 11.013/2022, art. 3º.]]

a) o art. 20; [[Decreto 10.852/2021, art. 20.]]

b) o art. 22; [[Decreto 10.852/2021, art. 22.]]

c) o art. 26; [[Decreto 10.852/2021, art. 26.]]

d) o art. 34; e [[Decreto 10.852/2021, art. 34.]]

e) os art. 36 a art. 38. [[Decreto 10.852/2021, art. 36. Decreto 10.852/2021, art. 37. Decreto 10.852/2021, art. 38.]]

Art. 28

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/06/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias