Legislação
Decreto 11.364, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Decreto 12.523, de 24/06/2025, art. 5º (Revoga a Seção III. Vigência em 02/07/2025. Veja o Decreto 12.523/2025, art. 6º)
Decreto 12.523, de 24/06/2025, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 02/07/2025. Veja o Decreto 12.523/2025, art. 6º)
Decreto 12.012, de 02/05/2024, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 10/05/2024. Veja Decreto 12.012, de 02/05/2024, art. 6º).
Decreto 11.650, de 16/08/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 29/08/2023).
Decreto 11.395, de 21/01/2023, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
Decreto 12.523, de 24/06/2025, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 02/07/2025. Veja o Decreto 12.523/2025, art. 6º)
Decreto 12.012, de 02/05/2024, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 10/05/2024. Veja Decreto 12.012, de 02/05/2024, art. 6º).
Decreto 11.650, de 16/08/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 29/08/2023).
Decreto 11.395, de 21/01/2023, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023).