Decreto 12.012, de 10/05/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Vigência em 10/05/2024.
Brasília, 2/05/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Alexandre Rocha Santos Padilha