Legislação
Decreto 11.364, de 01/01/2023
Art. 20-A
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS (Ir para)
Art. 20-A- Ao Conselho da Federação cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 11.495, de 18/04/2023.
Decreto 11.650, de 16/08/2023, art. 3º (acrescenta o artigo. Vigência em 29/08/2023).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição para Anexação de Provas em Ação de Reconhecimento de Dissolução de União Estável
Este modelo de petição é direcionado para o processo de Reconhecimento de Dissolução de União Estável, visando cumprir despacho judicial que solicita a anexação de provas para demonstrar a inércia do réu no pagamento de tratamento de saúde da criança, incluindo receituários, requisições de exames, encaminhamentos médicos e evidências de emprego do réu.
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Modelo de Pedido de Internação em UTI com Liminar de Tutela de Urgência
Modelo de petição para solicitar internação imediata em leito de UTI para paciente em estado grave que não possui condições de aguardar na fila de espera.
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