Legislação

- Para a realização de atividades de geomensura, cadastramento, titulação, instrução processual e para as demais ações necessárias à implementação da regularização fundiária, poderão ser firmados acordos de cooperação técnica, convênios e outros instrumentos congêneres entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

- As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados entre o órgão competente e o ocupante serão nulas se efetivadas em desacordo com os prazos e as restrições estabelecidos nos instrumentos originários de regularização fundiária.

§ 1º - A cessão de direitos de que trata o caput será válida somente para comprovação da ocupação atual do imóvel pelo terceiro cessionário.

§ 2º - O terceiro cessionário somente poderá regularizar a área ocupada pelo cumprimento das condições estabelecidas pela Lei 11.952/2009.

- O disposto neste Decreto não se aplica às alienações ou às concessões de direito real de uso precedidas de processo licitatório ocorrido posteriormente à data de entrada em vigor da Lei 11.952/2009.

- O sistema informatizado de que trata o art. 34 da Lei 11.952/2009, estará disponível em sítio eletrônico e permitirá o acompanhamento: [[Lei 11.952/2009, art. 34.]]

I - das ações de regularização fundiária;

II - do cadastro de posseiros;

III - dos dados geoespaciais dos imóveis regularizados; e

IV - de outras informações relevantes ao sistema.

§ 1º - Ato do dirigente máximo do Incra disporá sobre a regulamentação das informações apresentadas no sistema informatizado de que trata o caput.

§ 2º - As informações apresentadas no sistema informatizado serão acompanhadas pelo comitê de que trata o art. 35 da Lei 11.952/2009, que deverão estar compatibilizadas com os cadastros geoespaciais geridos pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. [[Lei 11.952/2009, art. 35.]]

Redação anterior (original): [§ 2º - As informações apresentadas no sistema informatizado serão acompanhadas pelo comitê de que trata o art. 35 da Lei 11.952/2009, que deverão estar compatibilizadas com os cadastros geoespaciais geridos pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. [[Lei 11.952/2009, art. 35.]]]

- A regularização de áreas ocupadas por comunidades de remanescentes de quilombos será efetuada com base em legislação específica.

- A certidão de liberação das condições resolutivas, de caráter declaratório, será averbada à margem da matrícula do imóvel previamente à alienação do bem pelo beneficiário do título de domínio ou do título de concessão de direito real de uso.

• Art. 44-A acrescentado pelo Decreto 12.585, de 08/08/2025, art. 1º

- Nos contratos emitidos até 25/06/2009 ainda pendentes de pagamento, desde que ocupem e explorem o imóvel, os beneficiários originários, os seus herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé poderão adimplir integralmente o saldo devedor e receber a quitação do contrato.

§ 1º - O requerimento para o adimplemento financeiro deverá ser realizado junto ao Incra no prazo de dez anos, contado da data de publicação do Decreto 12.585, de 8/08/2025.

§ 2º - Caberá ao Incra realizar a atualização monetária do valor e dos encargos devidos, e do cálculo dos juros de mora, conforme previsto no art. 24 e em seus normativos internos. [[Decreto 10.592/2020, art. 24.]]

§ 3º - Os valores em atraso poderão ser pagos à vista, no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da data da emissão da guia de recolhimento, ou a prazo, em até dez anos, sem carência.

§ 4º - Na hipótese de pagamento a prazo, incidirão os mesmos encargos financeiros previstos no art. 24. [[Decreto 10.592/2020, art. 24.]]

§ 5º - O prazo de pagamento parcelado será estabelecido em ato do Presidente do Incra e poderá ser diferenciado para o público da agricultura familiar.

§ 6º - Na hipótese de pagamento a prazo, será emitido termo aditivo, situação em que serão emitidas a certidão de quitação e a de extinção das condições resolutivas somente após a quitação integral do valor devido.

§ 7º - Efetuado o pagamento parcial do título, os valores pagos serão atualizados e deduzidos do montante devido, conforme regulamentação em ato do Presidente do Incra.

• Art. 44-B acrescentado pelo Decreto 12.585, de 08/08/2025, art. 1º

- Compete ao Incra certificar a quitação integral e a extinção das cláusulas e das condições resolutivas dos instrumentos de titulação emitidos até 25/06/2009 nas hipóteses previstas nos art. 15-A e art. 16-A da Lei 11.952, de 25/06/2009. [[Lei 11.952/2009, art. 15-A. Lei 11.952/2009, art. 16-A.]]

§ 1º - São legitimados a requerer o adimplemento financeiro e a certificação da extinção das cláusulas e das condições resolutivas, desde que ocupem e explorem o imóvel, os beneficiários originários, seus herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé.

§ 2º - Identificada a existência de outras ocupações, por parte de agricultores familiares, na área objeto de requerimento de quitação ou de extinção de cláusulas resolutivas, o Incra buscará acordo entre as partes, visando assentar ou efetuar a regularização fundiária dos agricultores familiares e titular o requerente na parte da área por ele ocupada.

§ 3º - O requerimento para o adimplemento financeiro e para a certificação da extinção das cláusulas e das condições resolutivas dos instrumentos de titulação emitidos até 25/06/2009, nas hipóteses previstas nos art. 15-A e art. 16-A da Lei 11.952, de 25/06/2009, deverá ser realizado junto ao Incra no prazo de dez anos, contado da data de publicação do Decreto 12.585, de 8/08/2025. [[Lei 11.952/2009, art. 15-A. Lei 11.952/2009, art. 16-A.]]

§ 4º - A certificação da extinção das cláusulas resolutivas dos títulos emitidos até 25/06/2009 fica condicionada à comprovação:

I - do adimplemento das condições financeiras, na forma prevista neste Decreto;

II - do requerente não ser proprietário de imóveis cujo somatório de áreas exceda a quinze módulos fiscais, incluído no cálculo o imóvel objeto do pedido de liberação;

III - de inscrição do imóvel rural no CAR, desde que a situação do cadastro esteja ativa no SICAR; e

IV - da inocorrência de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo.

§ 5º - Para fins de atendimento ao disposto no inciso III do § 4º, os limites do CAR devem ser congruentes aos registrados na base do Sigef.

§ 6º - Caso a área titulada esteja inserida na composição de imóvel rural pertencente ao requerente, desde que a área total não exceda a quinze módulos fiscais, os limites georreferenciados da área do contrato firmado, nos termos do disposto no art. 9º da Lei 11.952, de 25/06/2009, devem estar caracterizados nos limites inscritos no CAR. [[Lei 11.952/2009, art. 9º.]]

§ 7º - A verificação da ocupação e da exploração da área do título será realizada a partir da análise de documentos apresentados pelo requerente, do emprego de técnicas de sensoriamento remoto ou do cruzamento de dados por parte do Incra, ao qual caberá a realização de vistoria presencial da área nos casos em que a ocupação e a exploração não forem devidamente comprovadas, a critério da administração.

§ 8º - Nos termos do disposto no art. 16-A da Lei 11.952, de 25/06/2009, será indeferido o requerimento de extinção de cláusulas resolutivas dos contratos firmados cujo somatório da área requerida com outros imóveis de propriedade do requerente exceda a quinze módulos fiscais. [[Lei 11.952/2009, art. 16-A.]]

§ 9º - A certidão emitida na forma do caput é o documento hábil para averbação no registro de imóveis, nos termos do disposto no art. 167, caput, II, item 31, da Lei 6.015, de 31/12/1973.] (NR) [[Lei 6.015/1973, art. 167.]]

• Art. 44-C acrescentado pelo Decreto 12.585, de 08/08/2025, art. 1º

- Os procedimentos administrativos e os prazos para análise serão estabelecidos em ato do Presidente do Incra.

Parágrafo único - Os prazos para análise pelo Incra não serão superiores a cento e oitenta dias.

- Ficam revogados:

I - o Decreto 9.309, de 15/03/2018; e

II - o Decreto 10.165, de 10/12/2019.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

ANEXO I