Decreto 10.592, de 24/12/2020

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

• Art. 44-B acrescentado pelo Decreto 12.585, de 08/08/2025, art. 1º

- Compete ao Incra certificar a quitação integral e a extinção das cláusulas e das condições resolutivas dos instrumentos de titulação emitidos até 25/06/2009 nas hipóteses previstas nos art. 15-A e art. 16-A da Lei 11.952, de 25/06/2009. [[Lei 11.952/2009, art. 15-A. Lei 11.952/2009, art. 16-A.]]

§ 1º - São legitimados a requerer o adimplemento financeiro e a certificação da extinção das cláusulas e das condições resolutivas, desde que ocupem e explorem o imóvel, os beneficiários originários, seus herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé.

§ 2º - Identificada a existência de outras ocupações, por parte de agricultores familiares, na área objeto de requerimento de quitação ou de extinção de cláusulas resolutivas, o Incra buscará acordo entre as partes, visando assentar ou efetuar a regularização fundiária dos agricultores familiares e titular o requerente na parte da área por ele ocupada.

§ 3º - O requerimento para o adimplemento financeiro e para a certificação da extinção das cláusulas e das condições resolutivas dos instrumentos de titulação emitidos até 25/06/2009, nas hipóteses previstas nos art. 15-A e art. 16-A da Lei 11.952, de 25/06/2009, deverá ser realizado junto ao Incra no prazo de dez anos, contado da data de publicação do Decreto 12.585, de 8/08/2025. [[Lei 11.952/2009, art. 15-A. Lei 11.952/2009, art. 16-A.]]

§ 4º - A certificação da extinção das cláusulas resolutivas dos títulos emitidos até 25/06/2009 fica condicionada à comprovação:

I - do adimplemento das condições financeiras, na forma prevista neste Decreto;

II - do requerente não ser proprietário de imóveis cujo somatório de áreas exceda a quinze módulos fiscais, incluído no cálculo o imóvel objeto do pedido de liberação;

III - de inscrição do imóvel rural no CAR, desde que a situação do cadastro esteja ativa no SICAR; e

IV - da inocorrência de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo.

§ 5º - Para fins de atendimento ao disposto no inciso III do § 4º, os limites do CAR devem ser congruentes aos registrados na base do Sigef.

§ 6º - Caso a área titulada esteja inserida na composição de imóvel rural pertencente ao requerente, desde que a área total não exceda a quinze módulos fiscais, os limites georreferenciados da área do contrato firmado, nos termos do disposto no art. 9º da Lei 11.952, de 25/06/2009, devem estar caracterizados nos limites inscritos no CAR. [[Lei 11.952/2009, art. 9º.]]

§ 7º - A verificação da ocupação e da exploração da área do título será realizada a partir da análise de documentos apresentados pelo requerente, do emprego de técnicas de sensoriamento remoto ou do cruzamento de dados por parte do Incra, ao qual caberá a realização de vistoria presencial da área nos casos em que a ocupação e a exploração não forem devidamente comprovadas, a critério da administração.

§ 8º - Nos termos do disposto no art. 16-A da Lei 11.952, de 25/06/2009, será indeferido o requerimento de extinção de cláusulas resolutivas dos contratos firmados cujo somatório da área requerida com outros imóveis de propriedade do requerente exceda a quinze módulos fiscais. [[Lei 11.952/2009, art. 16-A.]]

§ 9º - A certidão emitida na forma do caput é o documento hábil para averbação no registro de imóveis, nos termos do disposto no art. 167, caput, II, item 31, da Lei 6.015, de 31/12/1973.] (NR) [[Lei 6.015/1973, art. 167.]]