Legislação

Decreto 10.592, de 24/12/2020

Art. 10

Capítulo II - DOS REQUISITOS E DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 10

- O Incra poderá emitir Certidão de Reconhecimento de Ocupação nas hipóteses em que, cumulativamente:

I - houver requerimento de regularização fundiária para o imóvel, na forma prevista na Lei 11.952/2009;

II - o imóvel estiver georreferenciado e aprovado no Sigef;

III - o imóvel estiver situado em terra pública federal e inexistir sobreposição com as áreas a que se refere o art. 4º da Lei 11.952/2009; e [[Lei 11.952/2009, art. 4º.]]

IV - forem cumpridos outros requisitos definidos em ato normativo do Incra.

Parágrafo único - A Certidão de Reconhecimento de Ocupação:

I - é personalíssima e intransferível inter vivos ou causa mortis;

II - não implica o reconhecimento do direito de propriedade ou a regularização fundiária da área;

III - é documento hábil para comprovar a ocupação da área pública pelo requerente perante as instituições oficiais de crédito;

IV - não é documento hábil para instruir processos administrativos perante os órgãos ambientais;

V - não será dada em garantia real;

VI - poderá ser emitida a requerimento ou de ofício; e

VII - terá validade até que seja:

a) proferida decisão que indefira o pedido de regularização; ou

b) entregue o título de domínio.

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