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Legislação de 1944

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Diário Oficial de 18/02/1944

Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Decreto-lei 6.246, de 05/02/1944 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Administrativo. Ensino. Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.