Legislação
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944
Art. 66
Art. 66
- Para os fins do art. 63, é facultado ao concessionário da Loteria Federal manter auxiliares em todo o território do pais, os quais serão designados pelo Fiscal Geral de loterias.
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Modelo de Petição para Declaração de Inexigibilidade de Dívida Bancária por Vício de Consentimento
Modelo de petição jurídica para a declaração de inexigibilidade de uma dívida bancária, fundamentada em vício de consentimento causado por fraude de correspondente bancário, com pedido de tutela de urgência.
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Modelo de Reclamatória Trabalhista por Irregularidades Contratuais e Assédio Sexual
Modelo de reclamatória trabalhista envolvendo questões como falta de registro em carteira, horas extras não pagas, acúmulo de funções e assédio sexual, com pedidos de reparação financeira e moral.
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