Legislação
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944
Art. 74
Art. 74
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10/02/44, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio Vargas - A. de Sousa Costa - Alexandre Marcondes Filho - João de Mendonça Lima.
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Modelo de Defesa da Legitimidade da Contratação de Advogado pelo Inventariante em Processo de Inventário
Modelo de petição defendendo a contratação de advogado pelo inventariante em processo de inventário, frente à objeção de falta de especialidade levantada por outro herdeiro.
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Petição de Desvio de Função com Reintegração e Diferenças Salariais
Modelo de petição inicial para o caso de um empregado que foi desviado da função para a qual foi contratado.
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