logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto-lei 6.246, de 05/02/1944

Artigo


Art. 1º

- A contribuição de que tratam os Decretos-lei 4.048, de 22/01/1942, e 4.936, de 7/11/1942, destinada à montagem e ao custeio das escolas de aprendizagem, a cargo do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, passará a ser arrecadada na base de um por cento sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados.

§ 1º - O montante da remuneração que servirá de base ao pagamento da contribuição será aquele sobre o qual deva ser estabelecida a contribuição de previdência devida ao instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões, a que o contribuinte esteja filiado.

§ 2º - Na hipótese de ser a arrecadação do instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões feita indiretamente, mediante selos ou de outro modo, a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial será cobrada por meio de uma percentagem adicional sobre a importância dos selos vendidos ou taxas arrecadadas consoante o regime adotado pelo instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões, e que corresponda à base prevista neste artigo.

§ 3º - Empregado é expressão que, para os efeitos do presente Decreto-lei, abrangerá todo e qualquer servidor de um estabelecimento, sejam quais forem as suas funções ou categoria.

§ 4º - Serão incluídos no montante da remuneração dos servidores, para o efeito do pagamento da contribuição, as retiradas dos empregadores de firmas individuais e dos sócios das empresas, segurados de instituição de previdência social, desde que as suas atividades se achem no âmbito de incidência do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

§ 5º - O recolhimento da contribuição de que trata o presente artigo será feito concomitantemente com o da contribuição devida ao instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões a que os empregados estejam vinculados.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.2422.3002.3800
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação dissociada do caso. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1 - Não houve interposição de embargos de declaração na origem, sendo totalmente descabida a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, estando as razões recursais, no ponto, dissociadas do caso concreto. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 157.5101.3001.5100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada asseverou que: a) a insurgente sustenta que o CPC/1973,CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil e o Lei 8.212/1991, art. 20 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 110 e 121, II, do Código Tributário Nacional; aos arts. 22, I e II, e 30, I, «a», da Lei 8.212/1991; ao Decreto-Lei 9.403/1946, art. 3º, § 1º; ao Lei 8.036/1900, art. 30; ao Decreto-Lei 4.048/1942, art. 4º, § 1º; ao Decreto-Lei 6.246/1944, art. 1º; aos Decreto-Lei 2.318/1986, art. 1º e Decreto-Lei 2.318/1986, art. 2º; ao Lei 8.029/1990, art. 8º, § 3º; ao Lei 2.613/1955, art. 6º, § 4º; ao Decreto-Lei 1.146/1970, art. 3º; ao Lei Complementar 11/1971, art. 15; e ao Lei 9.424/1996, art. 15, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incide a Súmula 211/STJ; c) a Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade; d) a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional, e sobre os adicionais noturno e de periculosidade; e e) no tocante ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.476.604/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014; e AgRg no AREsp 637.563/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/5/2015 ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 190.8782.8000.0400
STJ
- Tributário. Senai. Contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Fundamento Inatacado. Inobservância de pressuposto recursal genérico. Legitimidade ativa. Taxa Selic. Aplicabilidade. CTN, art. 119.

«1. Restando inatacado fundamento adotado pelo Tribunal a quo, não se conhece da tese defendida no recurso especial por inobservância de pressuposto recursal genérico. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já