CPC/2015 - Código de Processo Civil

• Tutela cautelar. Caráter antecedente. Contestação

- Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

• Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Inovação legislativa

Parágrafo único - Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.