Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente o pleito autoral ao fundamento de que o reclamante não exercia as funções de caixa e tesoureiro de forma habitual. Quanto a tal premissa, a alteração do julgado necessitaria de nova incursão no acervo probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2. Por outra face, o acórdão recorrido não revela tese acerca da aplicabilidade do Normativo RH 056.006 ao contrato do agravante. Nesse contexto, decaindo o requisito do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .