Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Aquisição de telefone celular por preço vil (R$ 40,00), sem nota fiscal e acessórios, oferecido por usuário de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Avaliação do bem que afasta a alegação de bagatela. Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Aquisição de telefone celular por preço vil (R$ 40,00), sem nota fiscal e acessórios, oferecido por usuário de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Avaliação do bem que afasta a alegação de bagatela. Dosimetria. Penas reduzidas de ofício. Pena-base exasperada sem indicação da fração e resultando em acréscimo exorbitante. Pretensão defensiva de redução do valor atribuído ao dia-multa. Impossibilidade, ante a fixação no patamar mínimo. Recurso não provido.