Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REAVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. Extrai-se do acórdão regional que a parte executada, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar que a avaliação do bem imóvel penhorado merece reavaliação. O TRT delimitou que, «em relação ao imóvel de matrícula 124.159, a alegação dos agravantes é de que se estima que o bem possa valer o dobro daquela quantia que lhe foi atribuída, mas que «não há qualquer prova nesse sentido, quedando-se tal assertiva apenas no campo das alegações . Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela parte executada, ora agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . II - MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora agravante, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por recurso manifestamente improcedente. Pedido indeferido .