Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1 . As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com o fundamento da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2 . Em nenhum momento os argumentos do agravante impugnam o único fundamento da decisão ora agravada, consistente no fato de que o agravo de instrumento encontrava-se desfundamentado. As alegações contidas no agravo de instrumento também não impugnavam os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista, quais sejam, o óbice da Súmula 126/TST e o não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. 3 . No agravo interno, a reclamada repete o vício, pois nada refere sobre a desfundamentação apontada. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verifica no caso. Óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.