Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de pedido de revisão criminal. Acolhimento da insurgência para, apreciando a revisão, reverter a condenação do agravante por estupro de vulnerável para absolvição. Relacionamento com a ofendida que perdurou inclusive depois de ela haver completado 14 anos e com conhecimento dos seus genitores. Ofendida que inclusive ficou grávida do acusado e deu à luz um filho, reconhecido por ele. Ausência de tipicidade material na conduta. Precedentes do STJ. Agravo provido com a absolvição do réu nos termos do art. 386, III, CPP, sob o pálio do art. 621, I, CPP.