Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. A decisão monocrática agravada foi disponibilizada no Diário eletrônico da Justiça do Trabalho em 01/03/2023, sendo considerada publicada em 02/03/2023 (certidão de seq. 7), ao passo que a petição de agravo interno da reclamada foi interposta em 15/03/2023 (comprovante eletrônico de seq. 9), revelando-se manifestamente intempestiva, o que impõe o não conhecimento do recurso. Considerando a inadmissibilidade do agravo, aplica-se a agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.