Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida de socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração na prática de infrações graves (ECA, art. 122, II). Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)