Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Condenação fundamentada. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Afastada em razão da quantidade de entorpecentes e existência de denúncias anônimas. Fundamentos inidôneos. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem, ao manter a condenação do réu, mencionou o depoimento dos policiais, a existência de denúncias anônimas, a apreensão de quase meio quilo de maconha, além de uma balança de precisão. Dessa maneira, a alteração da conclusão das instâncias de origem esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)