Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte impetrante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)