Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pagamento de dívidas. Fornecimento de energia elétrica. Pedido parcialmente procedente. Dívidas vencidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de REsp por ofensa a resolução.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de dívidas vencidas e vincendas resultantes do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento das parcelas vencidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência a Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente ao óbice referente ao não cabimento de REsp por ofensa a resolução. ... (Continua)