Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V). Intimação pessoal da sentença condenatória. Lavratura em audiência de instrução e julgamento. Presentes o réu e seu advogado constituído. Intimação no próprio ato com as devidas formalidades legais. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo que « não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum» (HC 319.071, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/4/2015). ... (Continua)