Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)