Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Usina hidrelétrica de estreito. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Ciência do ato ilícito gerador do direito. Decisão recorrida conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de perícia técnica. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo a qual o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)